Lista completa de Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
Caio, chileno, que era natural do Chile, onde mantinha residência fixa, e, por força do trabalho, morava sozinho em Moscou (Rússia), faleceu em Paris (França), durante suas férias, deixando uma filha brasileira, Helena, que, em razão de bolsa de estudo, morava sozinha em Londres (Inglaterra). Caio era dono de apenas um bem, consistente no apartamento situado na Cidade do Rio de Janeiro. De acordo com o art. 5º, XXXI, da Constituição Federal, a sucessão do único bem deixado por Caio será regulada, se for mais favorável, pela Lei
do Chile.
da Rússia.
do Brasil.
da França.
da Inglaterra.
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade,
será processado e julgado, pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência de foro privilegiado.
ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
poderá ser preso apenas após a prolação de sentença condenatória pelo Supremo Tribunal Federal, mas sua prisão poderá ser sustada pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
será processado e julgado pelo Congresso Nacional, em sessão unicameral.
poderá voltar a exercer suas funções, se seu julgamento não estiver concluído, decorrido o prazo de cento e oitenta dias contado da instauração do processo.
A Constituição Federal brasileira de 1988 NÃO previa, expressa e originariamente, dentre os direitos sociais,
a educação.
a alimentação.
a saúde.
o trabalho.
o lazer.
O Senador Brutus questionou a deliberação do Senado Federal porque, segundo ele, não teria respeitado o quorum mínimo previsto no artigo 47 da Constituição Federal, prevendo expressamente que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas, presente a maioria absoluta de seus membros, por
maioria qualificada de dois terços de votos.
maioria dos votos.
no mínimo os votos de doze Senadores e de três suplentes.
no mínimo os votos de quinze Senadores e de três suplentes.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias individuais da Constituição Federal, qual seja
ação popular.
ação civil pública.
mandado de injunção.
medida cautelar.
mandado de segurança.
Direito Constitucional - Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
Os conselhos tutelares foram criados no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988 e estão descritos no artigo 227 que diz: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Neste sentido, a intervenção das escolas com relação às crianças e adolescentes que estiverem sob a tutela do Estado deverá atender aos seguintes aspectos:Incluir as crianças e os adolescentes com problemas comportamentais e cognitivos em programas comunitários e/ou oficiais de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
Garantir e monitorar a matrícula e a frequência de crianças e adolescentes à escola e garantir que a equipe gestora faça o acompanhamento e o correto encaminhamento dos casos de maus-tratos, de evasão escolar ou de índices elevados de repetência.
Encaminhar imediatamente casos de violência à criança ou ao adolescente para entidades de atendimento como medida provisória, comunicando posteriormente à autoridade judiciária para que acompanhe o caso.
Garantir à criança e ao adolescente a sobrevivência, o desenvolvimento pessoal e social, a integridade física, psicológica e moral em todos os locais e segmentos de sua vivência cotidiana, seja ela familiar, escolar, profissional ou social, assim como assegurar-lhe a formação para o trabalho.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações
dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública.
dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem formalmente reconhecidas.
só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.
podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente.
O Município 1 possui 10.000 habitantes; o Município 2 possui 20.000 habitantes; o Município 3 possui 14.000 habitantes; e o Município 4 possui 25.000 habitantes. De acordo com a Constituição Federal brasileira, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 Vereadores APENAS para
os Municípios 2 e 4.
os Municípios 1 e 3.
os Municípios 1, 2 e 3.
o Município 4.
o Município 1.
Os serviços de preservação da saúde pública e os de polícia, dentre outros, são considerados serviços
públicos ou impróprios do Estado e também administrativos.
de utilidade pública, assim como impróprios do Estado ou uti singuli.
públicos, assim como, próprios do Estado ou uti universi.
públicos ou semi-comerciais e também administrativos.
de utilidade pública, e também próprios do Estado ou uti singuli.
Em outubro de 2011, ao apreciar Recurso Extraordinário em que se discutia a constitucionalidade da exigência formulada em lei federal de aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil para exercício da profissão de advogado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que referido exame tem por fim assegurar que atividades de risco sejam desempenhadas por pessoas com conhecimento técnico suficiente, para evitar danos à coletividade. No julgamento, salientou-se que, quanto mais arriscada a atividade, maior o espaço de conformação deferido ao Poder Público; sob essa ótica, o exercício da advocacia sem a capacidade técnica necessária afeta tanto o cliente, indivíduo, como a coletividade, pois denega Justiça, a qual é pressuposto da paz social.
Nesse caso, o STF
reconheceu a eficácia limitada da norma constitucional que assegura a liberdade profissional, sujeitando seu exercício à autorização prévia do Poder Público.
exerceu interpretação criativa e extrapolou o papel de guardião da Constituição, uma vez que se substituiu ao legislador, ao analisar o mérito da exigência legal.
deu à exigência legal interpretação conforme à Constituição, para o fim de excluir do alcance da norma a possibilidade de exercício profissional sem a prévia aprovação em avaliação promovida pelo Poder Público.
procedeu à interpretação teleológica da norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
restringiu o alcance da norma constitucional segundo a qual o advogado é indispensável à administração da Justiça, ao condicionar o exercício profissional à aprovação prévia em avaliação promovida pelo Poder Público.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...