Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,

• A.

  dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

• B.

  não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.

• C.

  poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.

• D.

  terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.

• E.

  poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.

Os princípios da Administração Pública brasileira foram acrescidos de outro por ocasião de emenda constitucional. O novo princípio e seu significado para a gestão pública é:

• A.

  Impessoalidade. Refere-se à base da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe aos governantes e administradores neutralidade em suas ações, valorizando equitativamente os atores sociais e o público em geral.

• B.

  Efetividade. Refere-se à busca de performance maximizada e constante da área pública, no sentido de obter resultados com foco nos objetivos e na utilização plena e econômica de recursos humanos e materiais.

• C.

  Publicidade. Refere-se aos atos administrativos de levar ao conhecimento público informações e dados referentes a processos e performance das esferas de governo, independentemente de seu nível hierárquico.

• D.

  Impessoalidade. Refere-se ao tipo de tratamento em que os agentes públicos devem pautar sua ética, tratando de forma indiscriminada cidadãos e usuários de serviços públicos de qualquer esfera de governo.

• E.

  Eficiência. Refere-se à conduta da administração pública, que deve agir, de maneira rápida, precisa e ágil, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, sejam atuais ou futuras.

Uma lei que considerasse a prática de racismo crime inafiançável, sujeitando o autor do crime à pena perpétua de reclusão e de trabalhos forçados seria inconstitucional,

• A.

  apenas por ser vedada a instituição de penas perpétuas.

• B.

  apenas por ser vedada a instituição de penas de trabalho forçado.

• C.

  por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de reclusão.

• D.

  por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de trabalhos forçados.

• E.

  apenas por ser vedada a instituição de crimes inafiançáveis.

Um grupo de indivíduos pretende reunir-se em praça pública, com vistas a lançar o Movimento Pró-Idoso Carioca e criar uma associação de defesa dos interesses e direitos dos idosos do Rio de Janeiro. Promovem, para tanto, ampla divulgação do evento pelos meios de comunicação de massa, de forma a congregar grande número de pessoas e atrair atenção para sua causa. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, os interessados

• A.

  poderão realizar o evento, desde que o transfiram para local que não seja público, e estarão legitimados a criar a associação, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, em ambos os casos.

• B.

  dependerão de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, mas poderão criar a associação, independentemente de autorização.

• C.

  poderão realizar o evento pretendido, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, estando ainda legitimados a criar a associação, independentemente de autorização.

• D.

  dependerão de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, bem como para criação da associação, que possui finalidade de interesse público.

• E.

  não poderão realizar o evento no local pretendido, por se tratar de espaço aberto ao público, mas estarão legitimados a criar a associação, independentemente de autorização.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• A.

  definir critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

• B.

  exercer monopólio estatal sobre o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os princípios e condições previstos na Constituição Federal.

• C.

  executar os serviços de polícia marítima.

• D.

  fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

• E.

  explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Alícia, brasileira nascida na cidade de Porto Alegre, trabalha como chefe de cozinha, e conhece Paul, canadense, também chefe de cozinha, ao frequentar um curso específico na cidade de Toronto. Ambos iniciam relacionamento amoroso e se casam no Canadá, fixando residência na cidade de Toronto. Após um ano de casamento, nasce Mila, fruto da união do casal, em uma maternidade local. Mila é registrada em repartição brasileira. Neste caso, de acordo com a Constituição da República brasileira, Mila

• A.

  será considerada brasileira nata se vier a residir na República Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

• B.

  será considerada brasileira nata se vier a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optar a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

• C.

  será considerada brasileira nata se vier a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

• D.

  é considerada brasileira nata.

• E.

  será considerada brasileira nata se vier a residir na República Federativa do Brasil, antes de atingir a maioridade.

A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o paragrafo primeiro do artigo 5o da Constituição Federal brasileira, aplicação

• A.

  restritiva.

• B.

  imediata.

• C.

  subjetiva.

• D.

  minimizada.

• E.

  atípica

O litígio entre a França e o Estado de Sergipe deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo

• A.

  Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

• B.

  Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Tribunal Regional Federal.

• E.

  Congresso Nacional.

A lei WXYZ alterou o processo eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, a Lei WXYZ entrará em vigor

• A.

  na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• B.

  em um ano após a sua publicação, sendo aplicada imediatamente após a data da sua vigência para as eleições.

• C.

  na data de sua publicação, sendo aplicada imediatamente após esta data para as eleições.

• D.

  na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até três meses da data de sua vigência.

• E.

  na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até noventa dias da data de sua vigência.

Ticio, jurista de notável saber jurídico, Desembargador do Poder Judiciário de um determinado Estado da Federação será nomeado pelo Presidente da República para compor o Superior Tribunal de Justiça se a sua escolha for aprovada pela maioria absoluta

• A.

  do Senado Federal e sua indicação recair em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça e entregue ao Presidente da República.

• B.

  do Congresso Nacional e sua indicação recair em lista sêxtupla elaborada pelo Supremo Tribunal Federal e entregue ao Presidente da República.

• C.

  da Câmara dos Deputados e sua indicação recair em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça e entregue ao Presidente da República.

• D.

  do Senado Federal e sua indicação recair em lista sêxtupla elaborada pelo Supremo Tribunal Federal e entregue ao Presidente da República.

• E.

  do Congresso Nacional e sua indicação recair em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça e entregue ao Presidente da República.