Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao disposto nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira dos entes públicos, é correto afirmar:

• A.

  Uma das atribuições do Tribunal de Contas da União é apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

• B.

  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• C.

  A fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo deve ser efetuada pela Secretaria Federal de Controle Interno.

• D.

  Somente prestarão contas as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem bens e valores públicos, estando as pessoas físicas que exerçam igual atividade dispensadas desse procedimento.

• E.

  Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, independentemente de aprovação do Congresso Nacional, que deverão possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

De acordo com a Constituição Federal, a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista

• A. é feita por decreto governamental, salvo no caso de ser cometida à empresa o exercício de atividade em regime de monopólio, hipótese em que a criação depende de lei específica.
• B. depende de autorização legislativa para aquelas que atuem no domínio econômico e de decreto governamental para as prestadoras de serviço público.
• C. depende de autorização legislativa, assim como a criação de suas subsidiárias ou a participação em empresa privada.
• D. prescinde de autorização legislativa, a qual é exigida na hipótese de alienação do controle acionário ou participação em empresa privada.
• E. é feita por decreto governamental, no caso de empresas prestadoras de serviço público de titularidade do ente instituidor, dependendo de lei autorizativa nas demais hipóteses.

O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Tribunal de Contas da União, será processado e julgado originariamente

• A.

  pelo Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  pelo Congresso Nacional.

• E.

  pela Câmara dos Deputados.

No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente ao Presidente da República, no plano federal, por decreto, praticar ato

• A. decorrente do poder hierárquico, editado para fiel execução da lei.
• B. decorrente do poder normativo da Administração, contemplando a edição de restrições ao exercício de direitos e atividades de particulares.
• C. decorrente do exercício do poder de polícia, para instituir limitações de caráter geral à atuação do particular em face do interesse público.
• D. voltado à extinção de cargos vagos.
• E. voltado à organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e cargos públicos.

João, brasileiro naturalizado, com 62 anos de idade, é nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Presidente da República, depois de aprovada sua escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. João não era juiz de carreira, atuava como advogado trabalhista e lecionava em uma Faculdade de Direito. A arguição pública a que fora submetido comprovou que tinha notável saber jurídico e reputação ilibada. Desta hipótese, conclui-se que o processo para a nomeação de João

• A.

  cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade.

• B.

  cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade, exceto quanto ao fato de João não ser juiz de carreira.

• C.

  não cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade no tocante à condição de nacionalidade de João e ao órgão que aprovou sua escolha.

• D.

  não cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade no tocante à condição de nacionalidade, profissão e idade de João, nem ao órgão que aprovou sua escolha.

• E.

  cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para essa finalidade, exceto quanto ao órgão que aprovou sua escolha.

O regime jurídico a que se submete a Administração Pública é caracterizado por algumas prerrogativas e sujeições, que podem ser assim exemplificadas:

• A. obrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal, exceto para as sociedades de economia mista que atuam em regime de competição com empresas privadas.
• B. sujeição ao controle externo pelo Tribunal de Contas, exceto em relação às empresas controladas pelo Estado que não recebam recursos para despesas de custeio.
• C. submissão das empresas públicas a regime jurídico próprio, diverso do aplicável às empresas privadas, derrogatório da legislação trabalhista e tributária.
• D. impenhorabilidade dos bens de titularidade da Administração direta e das autarquias e fundações públicas.
• E. submissão a processo especial de execução judicial e juízo privativo, para as entidades integrantes da Administração direta e indireta.

O sindicato dos bancários de determinado Município anunciou para o quinto dia útil do mês a paralisação das atividades de atendimento ao público e serviços internos, como forma de protesto pela melhoria das condições de trabalho da categoria que representa. Uma instituição financeira privada, visando assegurar o livre acesso de funcionários e clientes a suas agências localizadas naquele Município, em dia usualmente de grande movimento, pretende ajuizar ação de natureza possessória, em caráter preventivo, para que o sindicato se abstenha de praticar atos de esbulho e turbação contra a posse de suas agências bancárias e de impedir o ingresso de clientes e funcionários nessas localidades. Nesse caso, a competência para processar e julgar a causa é

• A. da Justiça comum federal, em virtude da existência de interesse da União, a quem compete fiscalizar a atividade financeira.
• B. da Justiça comum estadual, por se tratar de situação em que não há elemento vinculado à matéria ou a quaisquer das partes que determine o deslocamento da competência para a Justiça federal, comum ou especializada.
• C. da Justiça do Trabalho, por se tratar de causa que envolve o exercício do direito de greve, em decorrência do qual a ação possessória seria ajuizada.
• D. do Superior Tribunal de Justiça, por envolver conflito de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos.
• E. do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de situação em relação à qual há divergência entre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o do Tribunal Superior do Trabalho.

• A.

  ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

• B.

  ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

• C.

  súmula vinculante, aprovada pela maioria absoluta do Tribunal.

• D.

  recurso especial.

• E.

  recurso extraordinário.

Considere a seguinte ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF):

Processo Civil. Execução. Inexigibilidade do título executivo judicial (artigo 741, parágrafo único do CPC). Aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. Pensão por morte (Lei no 9.032/1995). Decisão do Supremo Tribunal Federal. Extensão do precedente aos casos com trânsito em julgado. Coisa julgada (artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal).

Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada. Nesse caso, o STF

• A. declarou a inconstitucionalidade, em sede de recurso extraordinário, de dispositivo legal que considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal.
• B. econheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional suscitada em recurso extraordinário, relativa à aplicação a casos transitados em julgado de dispositivo legal que considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal.
• C. procedeu à interpretação conforme à Constituição de dispositivo legal que considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal, para o fim de excluir de seu alcance a possibilidade de aplicação a casos transitados em julgado.
• D. reconheceu a existência de repercussão geral de questão suscitada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, tendo por objeto a possibilidade de aplicação a casos de competência dos juizados especiais de dispositivo legal que considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal.
• E. aprovou súmula vinculante tendo por objeto a possibilidade de aplicação a casos transitados em julgado de dispositivo legal que considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal.

Dentre as regras da Constituição Federal a respeito da investidura em cargos públicos está aquela segundo a qual

• A.

  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos, não podendo ser exercidos por brasileiros naturalizados, nem por estrangeiros.

• B.

  a investidura em cargo, mas não a investidura em emprego, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

• C.

  o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, pela metade do período, caso expressamente autorizado no edital de abertura do concurso.

• D.

  durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

• E.

  os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.