Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da República segundo a qual as Defensorias Públicas Estaduais.

• A.

  vinculam-se institucionalmente ao Poder Judiciário, em virtude de serem essenciais à função jurisdicional do Estado.

• B.

  atrelam-se ao Ministério Público do Estado respectivo, na medida em que lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

• C.

  não integram a estrutura do Estado, vinculando-se os membros da carreira à Ordem dos Advogados do Brasil.

• D.

  possuem autonomia funcional e administrativa.

• E.

  vinculam-se administrativamente ao Poder Judiciário, cabendo aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, a iniciativa de sua proposta orçamentária.

No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito

• A.

  à assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

• B.

  ao fundo de garantia do tempo de serviço.

• C.

  à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• D.

  ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

• E.

  à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Um eleitor, inscrito em Santa Catarina, peticionou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para requerer que fossem adotadas as providências cabíveis em relação a membros do Ministério Público daquele Estado que ocupavam cargos de Secretário de Estado no âmbito do Poder Executivo estadual. Em um primeiro momento, o CNMP houve por bem acolher a representação, tendo editado Resolução que determinava o desligamento imediato dos membros do Ministério Público de suas funções no Executivo estadual. Poucos dias depois, contudo, sem que houvesse provocação, o CNMP, por maioria de votos, editou uma segunda Resolução, conferindo prazo de 90 dias para o referido desligamento.

Diante disso, o eleitor em questão ajuizou ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a anulação da segunda Resolução do CNMP. No mérito, a pretensão do autor da ação

• A.

  não encontra respaldo constitucional, uma vez que se trata de questão interna corporis do Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário analisar a conveniência e oportunidade da decisão tomada pelo CNMP.

• B.

  encontra suporte na previsão constitucional segundo a qual ao membro do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, mas não possui o STF competência originária para a ação popular, nesse caso.

• C.

  somente encontraria respaldo constitucional se houvesse prejuízo ao erário, na hipótese de comprovado recebimento de subsídios pelos membros do Ministério Público, sem o exercício de suas atribuições.

• D.

  encontra suporte na previsão constitucional segundo a qual compete ao STF processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o CNMP.

• E.

  não possui respaldo constitucional, uma vez que o CNMP tem competência para fixar prazo para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ao analisar atos e contratos celebrados por órgãos ou membros dos Ministérios Públicos estaduais.

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

• A.

  mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

No que diz respeito ao foco constitucional pertinente aos Estados, é correto afirmar que

• A.

  as microrregiões são áreas dos Municípios que estão reunidas em torno de um Município maior, sem continuidade urbana, mas com problemas específicos.

• B.

  o conjunto de Municípios que não se limitem, também podem ser contemplados para a execução de funções públicas de interesse comum.

• C.

  as aglomerações urbanas são constituídas por um grande número de Municípios, limítrofes ou não, podendo ser instituídas por lei municipal.

• D.

  as regiões metropolitanas podem ser instituídas mediante lei complementar estadual, mas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

• E.

  a competência para a criação das regiões metropolitanas ou microrregiões é privativa da União e subsidiariamente dos Estados e Municípios.

O Presidente da República

• A.

  exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado.

• B.

  toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição.

• C.

  tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

• D.

  edita medidas provisórias, com força de lei.

• E.

  nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional.

No tocante ao Processo Legislativo, é certo que

• A.

  à comissão formada por dez Deputados Federais, escolhidos pelo Senado Federal, caberá examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Presidente da República.

• B.

  a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de nove décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

• C.

  o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sendo dispensado de submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

• D.

  a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

• E.

  a iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

Ao disciplinar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição da República estabelece que

• A.

  o controle de constitucionalidade não pode ser exercido por juízes em estágio probatório.

• B.

  os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.

• C.

  as decisões proferidas pela maioria absoluta dos membros dos Tribunais, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, produzem efeitos contra todos e vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

• D.

  a pretensão deduzida em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo prescreve em vinte anos.

• E.

  todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade também o são, observados os demais requisitos, para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.

Terras devolutas são terras

• A.

  sem utilização pública específica e que não se encontram, por qualquer título, integradas ao domínio privado.

• B.

  destinadas à utilização do público em geral, sem necessidade de permissão especial.

• C.

  utilizadas pelo próprio Estado para a execução de serviço público essencial.

• D.

  que constituem o patrimônio disponível e alienável da pessoa jurídica de direito público.

• E.

  abandonadas, sem adequada utilização ou aproveitamento pelo proprietário.

O Vice-Presidente da República

• A.

  deve ser brasileiro nato ou naturalizado.

• B.

  exerce competências taxativamente definidas na Constituição e em leis ordinárias.

• C.

  substitui o Presidente, no caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vacância.

• D.

  poderá ser julgado, por crime de responsabilidade, pelo Congresso Nacional.

• E.

  deve ter a idade mínima de trinta anos como condição de sua elegibilidade.