Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar poderão ser

• A.

  sustados pelo Congresso Nacional.

• B.

  revogados pelo Senado Federal.

• C.

  derrogados pela Câmara dos Deputados.

• D.

  suspensos pela Câmara dos Deputados.

• E.

  ratificados pelo Congresso Nacional, se transformados em lei delegada.

Consoante previsão expressa, relativamente ao financiamento e custeio da seguridade social, na Constituição da República,

• A. a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social, assistência social e educação, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
• B. as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União, ressalvadas as relativas às contribuições pagas por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que constarão dos respectivos orçamentos.
• C. a União poderá instituir, mediante lei complementar, outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição da República, desde que sejam nãocumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados no texto constitucional.
• D. as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, previstas na Constituição, só poderão ser exigidas após decorridos, no mínimo, noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, embora não no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada referida lei.
• E. os recursos provenientes das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários não podem ser utilizadas para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social, ressalvadas hipóteses previstas em lei.

Considerando que o efetivo militar do Estado que governa é de vinte e cinco mil integrantes, o Governador do Estado propõe à Assembleia Legislativa a criação de uma Justiça Militar estadual, a ser constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar próprio. A lei estadual é, assim, aprovada, estabelecendo, entre outras, competência da Justiça Militar estadual para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

Nesse caso, diante da disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

• A.

  o Estado não poderia ter criado uma Justiça Militar estadual, por expressa vedação constitucional.

• B.

  o Governador do Estado não poderia propor a criação de uma Justiça Militar estadual, pois cabe ao Tribunal de Justiça fazer proposta dessa natureza.

• C.

  o Estado em questão não poderia ter uma Justiça Militar estadual, por não possuir o efetivo mínimo de integrantes necessário para tanto.

• D.

  a Justiça Militar estadual não poderia, em segundo grau, ser atribuída a um Tribunal de Justiça Militar próprio, cabendo essa função ao Tribunal de Justiça estadual.

• E.

  a lei estadual não poderia ter previsto a competência do júri para os casos em que a vítima for civil, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Militar estadual, por expressa previsão constitucional.

Em relação às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a Constituição da República estabelece que

• A. se destinam a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
• B. poderão, após deliberação do Congresso Nacional, ser desocupadas em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
• C. terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, as cooperativas de atividade garimpeira.
• D. são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis, ressalvadas as hipóteses previstas em lei complementar.
• E. poderão, com autorização do Congresso Nacional e ouvidas as comunidades afetadas, ter seus recursos hídricos aproveitados, excluídos os potenciais energéticos, ficando-lhes contudo assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

Rodolfo, com 18 anos de idade, deseja, pela primeira vez, concorrer para o cargo de Vereador em Município que pertence ao mesmo Estado no qual seu pai é Deputado Estadual. Neste caso, segundo a Constituição, Rodolfo

• A.

  poderá concorrer ao pleito, mas, se vencer as eleições, seu pai não poderá se reeleger no mesmo Estado de jurisdição do filho.

• B.

  não poderá concorrer ao pleito, pois incide em caso de inelegibilidade reflexa pelo fato de seu pai ser Deputado Estadual no mesmo território de jurisdição em que deseja se eleger.

• C.

  não poderá concorrer ao pleito, pois não possui idade suficiente para se eleger Vereador.

• D.

  poderá concorrer ao pleito desde que seu pai renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

• E.

  poderá concorrer ao pleito, pois possui idade suficiente para se eleger Vereador e não incide em caso de inelegibilidade reflexa em relação a seu pai.

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, prevendo que, se restar frustrada a conciliação, será fornecida declaração que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista (art. 625-D). Em sede de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) houve por bem deferir parcialmente a medida pleiteada, para o fim de assentar que as normas em comento “não encerram obrigatória a fase administrativa, continuando os titulares de direito substancial a terem o acesso imediato ao Judiciário, desprezando a fase que é a revelada pela atuação da Comissão de Conciliação Prévia”, de modo a assegurar, “sob o ângulo dos dissídios individuais de trabalho, o livre acesso ao Judiciário” (ADI 2139-MC, Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio).

Considere as afirmações abaixo a esse respeito, à luz da disciplina constitucional e legal da matéria e da jurisprudência do STF.

I. Em sua decisão, o STF adotou como parâmetro o princípio constitucional da inafastabilidade do Judiciário, como garantia contra lesão ou ameaça de lesão a direito, aplicando-o à seara das relações de trabalho.

II. Considerou o STF, ainda, que a tentativa de negociação coletiva ou arbitragem previamente ao ajuizamento de dissídios coletivos funciona como exceção à regra da desnecessidade de esgotamento da esfera administrativa para acesso ao Judiciário, exceção esta admissível porque estabelecida pela própria Constituição.

III. O STF procedeu, no caso, à interpretação conforme à Constituição.

IV. A decisão proferida no caso relatado possui efeito retroativo e eficácia contra todos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

Considere:

I. Ananias, nascido no Brasil, é filho de pai inglês e mãe alemã que não estavam a serviço de seus países.

II. Aristóteles, nascido na Holanda, é filho de pai holandês e de mãe brasileira que estava a serviço do Brasil.

III. Airton, nasceu na Rússia, filho de pai brasileiro e de mãe russa que veio residir no Brasil e, quando completou dezoito anos, de idade optou pela nacionalidade brasileira.

IV. Alberto, nascido em Portugal, adquiriu a nacionalidade brasileira após residir por um ano ininterrupto no Brasil; possui idoneidade moral.

V. Ataulfo, nascido na França, residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, requereu a nacionalidade brasileira.

São considerados brasileiros natos

• A.

  Ananias, Alberto e Ataulfo.

• B.

  Aristóteles, Airton e Ananias.

• C.

  Ataulfo, Airton e Aristóteles.

• D.

  Ataulfo, Alberto e Airton.

• E.

  Ananias, Aristóteles e Alberto.

As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal

• A. não admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo.
• B. impedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito.
• C. preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito.
• D. permitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido.
• E. estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

O advogado João, 71 anos de idade, deseja ser nomeado para exercer o cargo comissionado de chefe do gabinete do desembargador Martim, seu amigo. De acordo com o Decreto no 2.479/79, João

• A.

  poderá ocupar o cargo em comissão, desde que o Conselho da Magistratura aprove a nomeação.

• B.

  poderá ocupar o cargo em comissão, pois não há limite de idade para o exercício de cargo em comissão.

• C.

  não poderá ocupar o cargo em comissão, pois a chefia de gabinete deve ser exercida por funcionário do próprio gabinete, com mais de 03 anos em sua função.

• D.

  não poderá ocupar o cargo em comissão, pois possui mais de 70 anos de idade.

• E.

  não poderá ocupar o cargo em comissão, pois a chefia de gabinete deve ser exercida por funcionário do próprio gabinete, com mais de 05 anos em sua função.

A Constituição Federal brasileira atribui ao Poder Público a organização da Seguridade Social com base em objetivos que a doutrina entende como verdadeiros princípios. NÃO fazem parte destes objetivos ou princípios:

• A.

  universalidade da cobertura e do atendimento.

• B.

  equidade na forma de participação no custeio.

• C.

  irredutibilidade do valor dos benefícios.

• D.

  unicidade da base de financiamento.

• E.

  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.