Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a disciplina constitucional dos direitos políticos, é correto afirmar que

• A. os analfabetos, embora possam exercer o direito de voto, são considerados inelegíveis.
• B. o Presidente da República, para concorrer à reeleição, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
• C. o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
• D. a soberania popular será exercida diretamente por meio de voto, iniciativa popular, referendo, plebiscito, ação popular, participação no júri, bem como por meio de decisão em processo de impeachment.
• E. a elegibilidade tem como condições a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador.

O Conselho da Justiça Federal funciona

• A.

  junto ao Superior Tribunal de Justiça e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

• B.

  junto ao Supremo Tribunal Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

• C.

  em cada Tribunal Regional Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

• D.

  em cada Tribunal Regional do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

• E.

  junto ao Tribunal Superior do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

Segundo o disposto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

• A. às emendas constitucionais.
• B. às leis complementares.
• C. às leis ordinárias.
• D. às leis delegadas.
• E. aos decretos legislativos.

A Câmara dos Deputados tem competência privativa para

• A. exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
• B. julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
• C. dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
• D. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• E. determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.

João foi escolhido pela Convenção do Partido a que pertence para concorrer ao cargo de Deputado Estadual, embora tenha 20 anos de idade. Nesse caso, o pedido de registro de sua candidatura, desde que preenchidos os demais requisitos legais,

• A.

  só deverá ser deferido, se João vier a completar 21 anos até a data do pleito.

• B.

  deverá ser indeferido, porque o candidato a Deputado Estadual deve possuir 21 anos completos na data do pedido de registro da candidatura.

• C.

  só deverá ser deferido, se João vier a completar 21 anos até a data da posse.

• D.

  deverá ser indeferido, porque é de 30 anos a idade mínima para o cargo de Deputado Estadual.

• E.

  deverá ser deferido, porque é de 18 anos a idade mínima para o cargo de Deputado Estadual.

Em relação aos indícios de despesas não autorizadas e entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação ao

• A. Presidente do Tribunal de Contas da União.
• B. Presidente da República.
• C. Congresso Nacional.
• D. Superior Tribunal de Justiça.
• E. Supremo Tribunal Federal.

Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que

• A. o Congresso Nacional não pode rejeitar projeto de lei advindo de iniciativa popular.
• B. o Senado Federal é a casa inicial para discutir e votar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.
• C. matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto se, quando reproposto, apresentar fundamentação diversa da do projeto original.
• D. matéria relacionada à modificação de efetivos das Forças Armadas não pode ser objeto de deliberação legislativa.
• E. projeto de lei cujo veto tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional será enviado para promulgação ao Presidente da República.

Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos por sete membros. Quatro deles são escolhidos mediante eleição secreta no âmbito do Tribunal de Justiça, sendo dois desembargadores e dois juízes de direito. Um é membro do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal ou, na ausência, um juiz federal escolhido pelo Tribunal respectivo. Os dois últimos membros são escolhidos pelo

• A.

  Governador do Estado entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais devem ser aprovados pelo Senado Federal.

• B.

  Governador do Estado entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça, os quais devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado.

• C.

  Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça, os quais devem ser aprovados pelo Senado Federal.

• D.

  Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça.

• E.

  Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Supremo Tribunal Federal.

Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de

• A. decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.
• B. concessão de indulto e comutação de penas.
• C. elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.
• D. edição de medidas provisórias com força de lei.
• E. celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

Maurício, Alice, Roberto e Ronaldo são irmãos e almejam cargos públicos eletivos. Maurício tem vinte e um anos de idade; Alice tem trinta anos de idade; Roberto tem trinta e três anos de idade e Ronaldo tem trinta e cinco anos de idade. Nestes casos, com relação à condição de elegibilidade relacionada à idade, pode(m) concorrer ao cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Norte

• A.

  Alice e Roberto, apenas.

• B.

  Ronaldo, apenas.

• C.

  Maurício, Alice, Roberto e Ronaldo.

• D.

  Roberto e Ronaldo, apenas.

• E.

  Alice, Roberto e Ronaldo, apenas.