Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É competência privativa da União

• A.

  proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

• B.

  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• C.

  legislar sobre direito eleitoral.

• D.

  legislar sobre direito financeiro.

• E.

  legislar sobre direito urbanístico.

Em relação à prescrição trabalhista, é correto afirmar:

• A. O prazo prescricional é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
• B. A ação trabalhista, ainda que arquivada, não interrompe a prescrição trabalhista.
• C. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato de trabalho.
• D. Não se aplica a prescrição às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
• E. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

De acordo com a Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas que concluir pela ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas

• A. aplicará aos responsáveis as penalidades previstas na legislação de improbidade administrativa, inclusive a perda de cargo ou função pública.
• B. dependerá, para sua eficácia, de homologação pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa, conforme o caso.
• C. aplicará aos responsáveis, entre outras sanções previstas em lei, multa proporcional ao dano causado ao erário, a qual possui eficácia de título executivo.
• D. condenará os responsáveis à devolução dos valores auferidos ilicitamente, bem como aplicará multa cominatória, dependendo, para sua eficácia, de aforamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.
• E. aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que incluem a perda dos valores auferidos ilicitamente, multa cominatória, estas com eficácia imediata, e perda do cargo ou função pública, esta sujeita à homologação judicial.

Com o fim de instalar fábrica de válvulas para venda no mercado consumidor da região, a empresa BBBOY licitamente iniciou o desmatamento de parte da floresta existente em sua propriedade munida de prévias autorizações dos órgãos competentes. Isidoro, cidadão brasileiro, dono da empresa IAIEE que até então era a única fabricante de válvulas na região, ficou temeroso com a futura queda do faturamento da sua empresa quando sua concorrente terminasse as instalações da fábrica. Então, Isidoro propôs ação popular visando anular ato lesivo ao meio ambiente sob a falsa alegação de que as licenças de desmatamento expedidas pelos agentes administrativos teriam sido obtidas pela empresa BBBOY mediante o pagamento de propina. De acordo com a Constituição Federal, Isidoro

• A.

  é parte legítima para propor ação popular e se, comprovada a sua má-fé, será condenado ao pagamento das custas judiciais e dos ônus da sucumbência.

• B.

  deveria ter ingressado com habeas data ao invés de ação popular, que será extinta e ele será condenado nas penas por litigância de má-fé.

• C.

  é parte ilegítima para propor ação popular e será condenado ao pagamento das custas processuais e do ônus da sucumbência independentemente de má-fé.

• D.

  é parte ilegítima para propor ação popular e só será condenado ao pagamento das custas processuais e do ônus da sucumbência se provada a sua má-fé.

• E.

  é parte ilegítima para propor ação popular porque é sócio de pessoa jurídica concorrente da empresa BBBOY, sendo manifesto o seu interesse na interrupção do processo de instalação da fábrica.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Considere os itens abaixo relacionados:

I. universalidade da cobertura e do atendimento;

II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; I

V. irredutibilidade do valor dos benefícios;

V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os itens

• A. I, II, III e IV, apenas.
• B. I, III, IV e V, apenas.
• C. I, II, IV e V, apenas.
• D. II, III, IV e V, apenas.
• E. I, II, III, IV e V.

Sobre o regime constitucional dos precatórios, considere os itens a seguir:

I. Os débitos de natureza alimentícia dispensam o regime de precatórios se forem classificados por lei como decorrentes de obrigação de pequeno valor.

II. Admite-se o fracionamento do precatório cujo titular seja maior de 60 anos de idade ao tempo de sua expedição, para que parcela equivalente ao triplo do valor definido em lei como crédito de pequeno valor seja pago com preferência sobre todos os demais créditos.

III. A única hipótese que autoriza o sequestro de quantia respectiva é o preterimento do direito de precedência na ordem de pagamento dos precatórios.

IV. Havendo necessidade, será aberto crédito adicional com o fim específico de promover recursos para o pagamento de precatórios, sendo exigido, neste caso, a designação das pessoas que serão beneficiadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

• A. A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais.
• B. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes.
• C. Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas.
• D. Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos.
• E. Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação.

Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:

• A. Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
• B. A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.
• C. A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União.
• D. Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
• E. As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

É correto afirmar sobre a aquisição de imóvel rural no território nacional por estrangeiros:

• A. Os portugueses não possuem igualdade de condições com os brasileiros no que tange à aquisição de terras no território nacional.
• B. Apenas as terras de fronteira possuem restrições para a aquisição por estrangeiros.
• C. Os estrangeiros residentes no Brasil e as pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil podem adquirir terras no território nacional.
• D. As restrições impostas ao estrangeiro com relação aos bens imóveis referem-se apenas a sua aquisição.
• E. A aquisição de imóvel rural por estrangeiros far-se-á por instrumento diverso da escritura pública.

É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:

• A. Apenas pode ser feita por meio judicial.
• B. Seu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas as terras que estão situadas no território nacional, originariamente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas.
• C. A ação discriminatória não pode ser realizada de maneira generalizada em determinadas regiões previamente selecionadas ou em Municípios.
• D. Compete exclusivamente à União promover ação discriminatória.
• E. Depois de verificada a condição de terra devoluta na ação discriminatória, o autor deverá ajuizar ação demarcatória.