Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que

• A.

  somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• B.

  independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, sendo necessária aprovação do Poder Executivo.

• C.

  as obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, não sendo mantidas, no entanto, as condições efetivas da proposta.

• D.

  a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

• E.

  a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter prioritário com o fim de marcar os benefícios da administração pública em prol da democracia, dela podendo constar imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos que desempenharam sua função com zelo e dedicação para lhe dar o devido reconhecimento popular.

As arguições de inelegibilidade, relativas a candidatos a Senador, Deputado Federal e Prefeito Municipal serão feitas, perante

• A.

  o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.

• B.

  o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais, respectivamente.

• C.

  os Tribunais Regionais Eleitorais, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais, respectivamente.

• D.

  o Tribunal Superior Eleitoral.

• E.

  os Tribunais Regionais Eleitorais.

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de

• A.

  vinte, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.

• B.

  vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito.

• C.

  trinta, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito.

• D.

  doze, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de seis.

• E.

  trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei,

• A.

  em regra, a exploração da atividade econômica, sendo determinante ao setor privado.

• B.

  o planejamento, sendo determinante para o setor privado.

• C.

  a fiscalização, sendo determinante para o setor privado.

• D.

  as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

• E.

  a fiscalização intensiva sobre o setor privado, assumindo, em regra, a exploração direta da atividade econômica.

A empresa JJPTO Ltda. firmou contrato administrativo com a União, após participar de processo de licitação fraudulento do qual saiu vencedora, para o fornecimento de cartuchos de tintas para as impressoras das repartições públicas. Segundo a Constituição Federal, no caso desse contrato, o ato de sustação será adotado

• A.

  diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

• B.

  pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle interno, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

• C.

  pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, que, após prestar informações ao Poder Executivo, solicitará ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

• D.

  diretamente pelo Tribunal de Contas da União, que, após prestar informações ao Poder Executivo, solicitará ao Poder Judiciário as medidas cabíveis.

• E.

  diretamente pelo Tribunal de Contas da União, que, após prestar informações ao Poder Legislativo, solicitará ao Poder Judiciário as medidas cabíveis.

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo

• A.

  Tribunal Superior Eleitoral.

• B.

  Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado.

• C.

  Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

• D.

  Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Presidente da República.

Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  III e IV.

De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível

• A.

  a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

• B.

  o terrorismo, apenas.

• C.

  os definidos como crimes hediondos.

• D.

  a tortura, apenas.

• E.

  o terrorismo e a tortura.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, conceder- se-á mandado de injunção

• A. para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
• B. para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• C. para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• D. para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• E. sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais

• A.

  servirão, salvo motivo justificado, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

• B.

  são vitalícios e servirão, independentemente de mandato, até completarem setenta anos, ocasião em que serão aposentados compulsoriamente.

• C.

  servirão sempre por quatro anos, no mínimo, não podendo, porém, os respectivos mandatos alcançarem mais de duas eleições.

• D.

  poderão ser livremente exonerados por ato do Presidente da República, após o encerramento de cada período eleitoral e o julgamento de todos os recursos a este relacionados.

• E.

  serão, em sua totalidade, nomeados pelo Presidente da República entre cidadãos de notável saber jurídico, após arguição, em audiências públicas distintas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.