Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma das finalidades do Sistema de Controle Interno prevista na Constituição Federal é

• A.

  apoiar o Ministério Público no exercício de sua missão institucional.

• B.

  auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

• C.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• E.

  apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, em regra, processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns os Ministros do Tribunal de Contas da União são competências do

• A.

  Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

• E.

  Congresso Nacional.

Sobre a usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. É modo derivado de aquisição da propriedade rural.
• B. É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé.
• C. É modo derivado de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé.
• D. É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterruptos de 5 anos sem oposição.
• E. É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando o exercício de posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos, tornando a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia e não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano.

O documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a exatidão e a regularidade, ou não, da gestão e a adequacidade, ou não, das peças examinadas, devendo ser assinado pela autoridade competente, denomina-se

• A.

  Parecer.

• B.

  Certificado.

• C.

  Relatório.

• D.

  Despacho.

• E.

  Acórdão.

Está legitimada a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos

• A.

  dez meses.

• B.

  seis meses.

• C.

  um ano.

• D.

  quatro meses.

• E.

  nove meses.

Assinale a alternativa correta sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

• A. São de domínio da União.
• B. As riquezas do solo são de usufruto da FUNAI, que possui a obrigação legal de reparti-las.
• C. É vedado o aproveitamento do potencial energético em terra indígena.
• D. É permitida a remoção definitiva dos grupos indígenas de suas terras, desde que haja autorização do Congresso Nacional, em caso de relevante interesse público.
• E. É válida a alienação de terras indígenas, desde que o grupo esteja adaptado à cultura branca e assistido pela FUNAI.

Maximiliano, Governador de Estado, foi acusado da prática de crime comum e preso, desejando ingressar com habeas corpus para ser libertado, cujo remédio constitucional será processado e julgado originariamente pelo

• A. Tribunal Regional Eleitoral competente do seu Estado de origem.
• B. Supremo Tribunal Federal.
• C. Superior Tribunal de Justiça.
• D. Tribunal de Justiça competente do seu Estado de origem.
• E. Tribunal Superior Eleitoral.

A articulação entre trabalho, direitos e proteção social, que configurou os padrões de regulação socioestatal do Estado de Bem-Estar Social, sequer foi alcançada pelo sistema de proteção social brasileiro. Este fundou-se e vinculou-se a Constituição Federal de 1988,

• A.

  ao mercado de trabalho, constituindo-se num sistema de proteção social contributivo.

• B.

  ao Estado como promotor e afiançador de condições básicas de sobrevivência, estabelecendo-se num sistema de proteção mínimo.

• C.

  à Ação Social da Igreja, formando um sistema de proteção caritativo e filantrópico.

• D.

  ao receituário neoliberal, constituindo um sistema de proteção não-contributivo.

• E.

  às políticas sociais, realizando-se por meio de um sistema de proteção social básico e especial.

Somente a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social de 1993, tratou-se de dar outro significado e outra direção à Assistência Social, diferentes das marcas de sua história, desde o surgimento do Brasil. Considere as afirmativas abaixo.

I. A política pública de assistência social é direito de cidadania que tem como finalidade a garantia do atendimento às necessidades básicas dos segmentos populacionais mais vulneráveis em razão da pobreza e da exclusão social.

II. A Assistência Social é política de Seguridade Social não contributiva, que tem como objetivo o provimento dos mínimos sociais.

III. A ruptura com paradigmas históricos de como a assistência social foi tratada e praticada é o que a Lei Orgânica de Assistência Social propõe.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e III, apenas.

Cassio tomou conhecimento que a praça pública próxima à sua residência será fechada por interesses escusos, posto que no terreno, cuja propriedade foi transferida ilegalmente para o particular, será erguido um complexo de edifícios de alto padrão, que beneficiará o Prefeito Municipal com um apartamento. Segundo a Constituição Federal, visando anular o ato lesivo que teve notícia, Cassio poderá propor

• A.

  ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

• B.

  mandado de injunção.

• C.

  mandado de segurança.

• D.

  habeas data.

• E.

  ação popular.