Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete, no âmbito da União,

• A. ao Presidente da República, com aprovação do Supremo Tribunal Federal.
• B. ao Presidente do Supremo Tribunal Federal com aprovação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral.
• C. aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.
• D. aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação do Presidente da República.
• E. ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com aprovação da Ordem dos Advogados do Brasil.

Dos atos, resoluções ou despachos dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais

• A.

  caberá, dentro de 10 dias, recurso para o próprio Tribunal Regional Eleitoral.

• B.

  caberá, dentro de 10 dias, recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.

• C.

  caberá, dentro de 3 dias, recurso para o próprio Tribunal Regional Eleitoral.

• D.

  caberá, dentro de 3 dias, recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.

• E.

  não caberá recurso.

Mônica, brasileira, casada, com vinte e um anos de idade, estudante de direito, está envolvida com os problemas políticos do país, participando da Comissão de Acadêmicos da Faculdade LEI, sendo filiada ao partido político ABC. Mônica, com o incentivo de seus colegas universitários, decide se candidatar para as próximas eleições. Mônica, preenchendo todas as condições constitucionais de elegibilidade, poderá candidatar-se aos cargos de

• A. Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
• B. Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital e Vereador, apenas.
• C. Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, apenas.
• D. Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
• E. Deputado Estadual ou Distrital e Vereador, apenas.

Os recursos das decisões das Juntas Eleitorais serão interpostos por petição devidamente fundamentada dirigida ao

• A.

  Juiz Eleitoral.

• B.

  Tribunal Regional Eleitoral.

• C.

  Tribunal Superior Eleitoral.

• D.

  Ministério Público Eleitoral.

• E.

  Corregedor-Geral Eleitoral.

As decisões que envolverem a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição Federal, a anulação geral de eleições e a perda de mandato ou diploma de candidatos, só poderão ser tomadas com a presença de

• A. todos os membros do Tribunal.
• B. 2/3 dos membros do Tribunal.
• C. 1/3 dos membros do Tribunal.
• D. no mínimo metade dos membros do Tribunal.
• E. no mínimo 3/4 dos membros do Tribunal.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o

• A.

  princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

• B.

  sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

• C.

  princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.

• D.

  sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.

• E.

  sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão seis Senadores, com mandato de quatro anos.

De acordo com a Resolução do TSE no 21.538/2003, nas zonas eleitorais em que o total de transferência de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior, a determinação, de ofício, da revisão e correição dessas zonas eleitorais cabe ao

• A.

  Juiz Eleitoral.

• B.

  Procurador-Geral Eleitoral.

• C.

  Procurador Regional Eleitoral.

• D.

  Tribunal Superior Eleitoral.

• E.

  Tribunal Regional Eleitoral.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de

• A.

  tráfico de drogas.

• B.

  tortura.

• C.

  racismo.

• D.

  terrorismo.

• E.

  transgressão militar, definida em lei.

O instrumento constitucional de planejamento que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para os programas de duração continuada, denomina-se

• A.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  Lei Orçamentária Anual.

• C.

  Orçamento Fiscal.

• D.

  Orçamento de Investimento.

• E.

  Plano Plurianual.

No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidente da República,

• A.

  se, depois de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

• B.

  se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

• C.

  tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de apenas defender e cumprir a Constituição Federal.

• D.

  se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

• E.

  em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.