Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com exceção do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo

• A.

  Presidente da República, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

• B.

  Ministro da Justiça, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.

• C.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

• D.

  Presidente da República, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

• E.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal, após ter a escolha sido aprovada pela maioria simples do Senado Federal.

Segundo o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença, quando não juntada a ata da sentença ao processo em

• A.

  24 horas, contadas da audiência de julgamento.

• B.

  48 horas, contadas da audiência de julgamento.

• C.

  três dias, contados da audiência de julgamento.

• D.

  cinco dias, contados do dia seguinte da audiência de julgamento.

• E.

  dez dias, contados do dia seguinte da audiência de julgamento.

De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho o litisconsórcio, na ação rescisória, é

• A.

  inadmissível pela legislação trabalhista vigente.

• B.

  sempre necessário independentemente do polo da demanda (ativo ou passivo).

• C.

  sempre facultativo independentemente do polo da demanda (ativo ou passivo).

• D.

  necessário em relação ao polo ativo da demanda, apenas.

• E.

  necessário em relação ao polo passivo da demanda, apenas.

Pedro, governador em exercício do Estado X, pretende concorrer ao cargo de Presidente da República. Neste caso, Pedro

• A.

  deverá renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.

• B.

  deverá renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

• C.

  deverá renunciar ao respectivo mandato até dois meses antes do pleito.

• D.

  deverá aguardar o final de seu mandato, sendo vedada a renúncia com este objetivo.

• E.

  poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, não havendo limite constitucional pré-estabelecido.

As associações

• A.

  poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa de autoridade competente, desde que tenha sido exercido o direito de defesa.

• B.

  não poderão ser compulsoriamente dissolvidas em nenhuma hipótese tratando-se de garantia constitucional indisponível.

• C.

  só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial que haja transitado em julgado.

• D.

  só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial não sendo o trânsito em julgado requisito indispensável para a sua dissolução.

• E.

  poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa desde que proferida em segunda instância por órgão colegiado.

Considere os seguintes requisitos:

I. Aproveitamento racional e adequado.

II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

III. Preservação do meio ambiente.

IV. Observância da legislação trabalhista.

V. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

 Cumpre a função social a propriedade rural que atende simultaneamente aos requisitos

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I, II, III e IV, apenas.
• C. I, II, III e V, apenas.
• D. I, II, IV e V, apenas.
• E. I, III, IV e V, apenas.

Sobre a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar concorrentemente, é correto que

• A.

  a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

• B.

  a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

• C.

  os Estados, existindo Lei Federal sobre normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

• D.

  a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da Lei Estadual, mesmo no que lhe for contrário.

• E.

  os três poderão legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

Herculano presenciou Humberto torturar Plínio e não o impediu. De acordo com o disposto na Constituição Federal, Herculano

• A.

  não responderá pelo crime de tortura, porém poderá testemunhar em juízo contra Humberto.

• B.

  não responderá pelo crime de tortura mas, em razão da sua omissão, terá que indenizar solidariamente o dano.

• C.

  não responderá pelo crime de tortura e não indenizará Plínio.

• D.

  responderá pelo crime de tortura, que é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

• E.

  responderá pelo crime de tortura, que é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

No que concerne ao Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece a necessidade de ser observado o princípio da alternância quanto aos critérios de antiguidade e merecimento na promoção de entrância para entrância, atendida, dentre outras, a seguinte norma:

• A.

  Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

• B.

  A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quarta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

• C.

  Aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência, sendo dispensável aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

• D.

  Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo- se a votação até fixar-se a indicação.

• E.

  É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

Sobre o Poder Judiciário, o critério que considera como jurisdição aquilo que o legislador constituinte incluiu na competência dos órgãos Judiciários e como administração o que conferiu aos órgãos do Executivo é classificado de

• A.

  estático.

• B.

  híbrido.

• C.

  volátil.

• D.

  orgânico.

• E.

  flexível.