Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Compete ao Conselho Nacional de Justiça

• A.

  processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

• B.

  processar e julgar originariamente a extradição solicitada por estrangeiro.

• C.

  rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

• D.

  processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República e o Vice-Presidente.

• E.

  processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  águas.

• B.

  proteção à infância e à juventude.

• C.

  energia.

• D.

  informática.

• E.

  cidadania.

No tocante à Administração Pública, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, e

• A.

  a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

• B.

  a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, não asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

• C.

  a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta, regulando genericamente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

• D.

  os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não sendo cabível ação penal.

• E.

  as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, pois cabe ao próprio agressor o dever de indenizar.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que

• A.

  se a medida provisória não for apreciada em até trinta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

• B.

  a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

• C.

  é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

• D.

  prorrogar-se-á por duas vezes por iguais períodos a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

• E.

  caberá à comissão exclusiva de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,

• A.

  não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados.

• B.

  haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado.

• C.

  haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação.

• D.

  o Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos.

• E.

  haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o

• A.

  décimo dia útil de cada mês, em duodécimos.

• B.

  dia 20 do primeiro mês de cada bimestre, em cotas bimestrais.

• C.

  décimo dia útil do primeiro mês de cada trimestre, em cotas trimestrais.

• D.

  último dia útil de cada mês, em duodécimos.

• E.

  dia 20 de cada mês, em duodécimos.

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165, § 8^o, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da

• A.

  não afetação das receitas.

• B.

  exclusividade.

• C.

  unidade.

• D.

  universalidade.

• E.

  especificação.

A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos

• A.

  absoluto, classificatório e nominal.

• B.

  explícito, objetivo e material.

• C.

  formal, material e implícito.

• D.

  explícito, formal e classificatório.

• E.

  subjetivo, implícito e absoluto.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

• A.

  o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

• B.

  os servidores do judiciário receberão delegação para a prática de atos da administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

• C.

  ingresso na carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as fases.

• D.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

• E.

  a promoção, de entrância para entrância, por merecimento, pressupõe um ano de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de

• A.

  solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

• B.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

• C.

  requisição do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Município envolvido.

• E.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.