Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É certo que o Supremo Tribunal Federal

• A.

  compõe-se de Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

• B.

  compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• C.

  julga, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• D.

  julga, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais.

• E.

  julga, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal, relativamente à execução do orçamento, consta

• A.

  a anulação de dotações para pessoal e seus encargos.

• B.

  o início de despesas correntes ou de capital não incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.

• C.

  o início de despesas correntes ou de capital não incluídas no plano plurianual.

• D.

  o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

• E.

  a anulação de dotações da dívida.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

• A.

  o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

• B.

  os servidores do judiciário receberão delegação para a prática de atos da administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

• C.

  ingresso na carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as fases.

• D.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

• E.

  a promoção, de entrância para entrância, por merecimento, pressupõe um ano de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

É certo que o Supremo Tribunal Federal

• A.

  compõe-se de Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

• B.

  compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• C.

  julga, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• D.

  julga, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais.

• E.

  julga, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

A Previdência Social brasileira, como sistema de proteção ao trabalhador e sua família, esteve e está fortemente marcada pela lógica do

• A.

  regime de simples repartição.

• B.

  regime de capitalização.

• C.

  seguro social.

• D.

  déficit previdenciário.

• E.

  imposto sindical.

Plínio filiado à partido político e brasileiro, de reputação ilibada que acabara de completar vinte anos de idade no mês de junho de 2008, efetuou o seu alistamento eleitoral na circunscrição eleitoral do Município de Caju, onde mantinha seu domicilio. A sua intenção era a de concorrer ao cargo de Prefeito no Município de Margarida, nas eleições daquele mesmo ano, posto que frequentava faculdade na referida Cidade, e era presidente do diretório acadêmico, sendo conhecido e amado pelos colegas de faculdade e pela maioria dos habitantes da região, com grandes chances de vencer as eleições. Porém, sua candidatura ao referido cargo foi barrada, porque não preenchia os requisitos de

• A.

  idade mínima de vinte e cinco anos de idade e domicílio eleitoral referente a um período de dois anos.

• B.

  idade mínima de vinte e um anos de idade e de domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida.

• C.

  domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida e de idade mínima de trinta anos de idade.

• D.

  pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de trinta anos de idade.

• E.

  pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de vinte e cinco anos de idade.

Os remédios constitucionais são tidos por normas constitucionais de eficácia

• A.

  plena.

• B.

  limitada.

• C.

  contida.

• D.

  mediata.

• E.

  indireta.

A perda dos direitos políticos

• A.

  não impede a filiação partidária, mas apenas a votação em convenções.

• B.

  não impede a filiação partidária, mas apenas a disputa de cargo eletivo.

• C.

  impede a filiação partidária.

• D.

  só impede a filiação partidária se houver prévia decisão nesse sentido dos órgãos de direção do partido.

• E.

  só impede a filiação partidária se houver dispositivo expresso nesse sentido no estatuto do partido.

Ao prestar atendimento a um idoso que necessita instaurar uma ação civil pública para a proteção de seus direitos, o profissional deve orientá-lo que tal assunto é de competência

• A. da Secretaria Municipal do Idoso.
• B. da Secretaria Municipal de Assistência Social.
• C. da Delegacia de Polícia Civil.
• D. do Ministério Público.
• E. da Delegacia da Polícia Federal.

No Brasil há um marco constitucional, que instituiu o Estado democrático, que prevê vários mecanismos institucionais de participação social, exemplificados como

• A. Poder Executivo e Judiciário.
• B. iniciativa popular de lei e Ministério Público.
• C. plebiscito e Poder Judiciário.
• D. referendo e Conselho de Políticas Setoriais.
• E. conselho de Defesa de Direitos e Ministério Público.