Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme prevê a Constituição Federal, no tocante ao Poder Judiciário, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

• A.

  previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

• B.

  independentemente de prévia autorização, forem para receber chefe de delegação estrangeira em visita ao Supremo Tribunal Federal.

• C.

  independentemente de prévia autorização, forem para receber o chefe do Poder Executivo em visita ao Supremo Tribunal Federal.

• D.

  independentemente de prévia autorização, forem para homenagear o Presidente do Supremo Tribunal Federal por recebimento de prêmio no exterior.

• E.

  independentemente de prévia autorização, forem para realizar solenidade de despedida do Presidente do Supremo Tribunal Federal em exercício no término do seu mandato no caso de aposentadoria por tempo de serviço.

Em relação à perda de cargo do juiz federal é correto afirmar que, dentre outras situações pertinentes,

• A.

  o processo administrativo para decretação da perda do cargo terá o prazo de noventa dias para ser concluído, prorrogáveis até o dobro ou mais, quando a delonga decorrer do exercício do direito de defesa.

• B.

  essa penalidade restringe-se aos juízes federais que ainda não adquiriram a vitaliciedade, porque os vitalícios estão sujeitos à remoção e disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço.

• C.

  finda a instrução, o Ministério Público e o Advogado constituído terão, em comum, vista dos autos por quinze dias para razões finais, se o magistrado estiver afastado e cinco dias, se em exercício.

• D.

  o Corregedor-Regional presidirá o processo, decidindo sobre as provas requeridas pelo magistrado acusado, com ciência obrigatória ao Ministério Público Federal e ao procurador constituído.

• E.

  em qualquer fase do processo administrativo de perda do cargo, o magistrado acusado não poderá ser afastado do exercício de suas funções, face à garantia constitucional da inamovibilidade.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as peças que compõem o Orçamento Geral da União são:

• A.

  os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais Federais.

• B.

  os Orçamentos Monetário, Fiscal e Social, além do Plano Plurianual (PPA).

• C.

  o Orçamento Fiscal, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

• D.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas Estatais Federais.

• E.

  a Lei Orçamentária Anual e o Orçamento Fiscal.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é da competência exclusiva

• A.

  da Advocacia Geral da União.

• B.

  da Procuradoria Geral da República.

• C.

  do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  do Congresso Nacional.

• E.

  do Supremo Tribunal Federal.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências

• A.

  comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• B.

  privativas da União.

• C.

  concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• D.

  concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.

• E.

  privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente.

Tício, filho de pais americanos, nasceu no Brasil uma vez que seus pais são diplomatas e estavam em território brasileiro a serviço do seu país. Bruno, filho de pais brasileiros, nasceu no México, uma vez que sua mãe estava neste país a serviço da República Federativa do Brasil. Nestes casos,

• A.

  Tício e Bruno são brasileiros natos.

• B.

  apenas Tício é brasileiro nato.

• C.

  apenas Bruno é brasileiro nato.

• D.

  Tício e Bruno são americano e mexicano, respectivamente.

• E.

  Tício e Bruno podem ser brasileiros naturalizados, desde que façam esta opção no prazo constitucional.

O instrumento constitucional de planejamento que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para os programas de duração continuada, denomina-se

• A.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  Lei Orçamentária Anual.

• C.

  Orçamento Fiscal.

• D.

  Orçamento de Investimento.

• E.

  Plano Plurianual.

A Constituição de 1988 determina, entre outros dispositivos relevantes para a área arquivística, que

• A.

  o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, será concedido por meio de habeas corpus.

• B.

  é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

• C.

  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, salvo quando a tais direitos se sobrepõem a liberdade de imprensa e a pesquisa científica.

• D.

  a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será feita mediante o pagamento de taxas.

• E.

  cabe com exclusividade aos vereadores, deputados e senadores, como representantes da vontade do povo, o direito de petição aos poderes públicos.

Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios é competência

• A.

  exclusiva da Assembleia Legislativa.

• B.

  exclusiva da Câmara dos Deputados.

• C.

  privativa do Congresso Nacional.

• D.

  privativa do Senado Federal.

• E.

  comum do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.

Dentre as vedações orçamentárias, previstas na Constituição Federal de 1988, inclui

• A.

  a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia indicação dos recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas empenhadas no exercício.

• B.

  a concessão ou utilização de créditos para realização de despesas não previstas no Plano Plurianual.

• C.

  a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

• D.

  a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem disponibilidades financeiras para pagamento dos compromissos assumidos

• E.

  o início de programas ou projetos sem a existência de recursos financeiros para pagamento das despesas empenhadas no exercício.