Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito das regras do processo legislativo referentes às emendas constitucionais, é correto afirmar que

• A. a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• B. matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
• C. a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada pelo voto da maioria absoluta de Deputados Federais e Senadores, em sessão unicameral.
• D. a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
• E. a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de emenda ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que

• A.

  aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.

• B.

  as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.

• C.

  todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.

• D.

  entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

• E.

  ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.

Sobre o reconhecimento da nacionalidade brasileira, é correto afirmar:

• A.

  Não pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados, inclusive para efeitos das condições de elegibilidade, com base no princípio da igualdade.

• B.

  O brasileiro naturalizado pode ser extraditado somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins.

• C.

  O cancelamento da naturalização em virtude de atividade nociva ao interesse nacional por sentença judicial leva à declaração da perda da nacionalidade brasileira.

• D.

  Brasileiros natos ou pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País são os únicos com direito a concessão de propriedade de empresa jornalística, de radiodifusão sonora, de sons e de imagens.

• E.

  A aquisição da nacionalidade ocorre pelo critério ius solis, de modo que qualquer pessoa nascida no território brasileiro, mesmo que filho de estrangeiros, terá a nacionalidade primária imposta, independentemente de sua vontade.

Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:

I. O vício de iniciativa para a propositura de projeto de lei é convalidado pela sanção presidencial, caso a matéria nele versada seja de competência do Poder Executivo.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

III. O veto presidencial a projeto de lei pode ser fundado em vício de inconstitucionalidade.

IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II e III.

O art. 193 da Constituição Federal de 1988 preconiza que a ordem social brasileira tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. A legislação social aborda os direitos dos cidadãos referen tes ao trabalho, na qual se pode afirmar que

• A.

  a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece como objetivo da política pública de assistência social a promoção da integração dos usuários ao mercado de trabalho.

• B.

  o Estatuto da Criança e do Adolescente define que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, podendo inserir-se no mercado de trabalho na qualidade de trabalhador a partir de 13 anos.

• C.

  a Lei sobre o apoio às pessoas com deficiência aponta para a promoção de ações eficazes que propiciem sua inserção, estabelecendo percentual de contratação somente para os setores públicos.

• D.

  o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao mais jovem para estimular a inserção destes no mercado de trabalho e diminuir o índice de desemprego para essa parcela em idade produtiva.

• E.

  a regulação sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais estabelece a obrigatoriedade do afastamento do trabalho quando estiver em tratamento, independente da fase e do grau de comprometimento da doença mental.

É da competência privativa da União

• A.

  cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

• B.

  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

• C.

  impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

• D.

  proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

• E.

  exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:

• A.

  a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• B.

  a inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime definido como hediondo.

• C.

  a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

• D.

  a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

• E.

  o direito de propriedade, que atenderá a sua função social.

Direitos ou interesses difusos e coletivos.

• A.

  São direitos transindividuais aqueles que dizem respeito ao trânsito ou tráfego jurídico, especialmente nas relações comerciais.

• B.

  É regra geral, no Código de Processo Civil, a possibilidade de legitimação extraordinária.

• C.

  São direitos em que a titularidade, na maior parte das vezes, é determinada ou determinável e defendidos por legitimação ordinária.

• D.

  É espécie de tal direito ou interesse aquele em que seus titulares integram um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou à parte contrária por uma relação jurídica base.

• E.

  São aqueles transindividuais de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por circunstância de fato ou de direito.

Joana, João, Janaina e Daniel são segurados do regime geral de previdência social. Joana possui 57 anos de idade e é trabalhadora rural. João possui 60 anos de idade e exerce atividade em regime de economia familiar. Janaina possui 60 anos de idade e trabalha na empresa privada urbana WD e Daniel possui 65 anos e é produtor rural. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, com relação ao requisito legal de idade mínima para obtenção do benefício previdenciário da aposentadoria, preenchem este requisito

• A.

  apenas Joana, Janaina e Daniel.

• B.

  nenhuma das pessoas mencionadas.

• C.

  apenas Joana e Janaina.

• D.

  todas as pessoas mencionadas.

• E.

  apenas Janaina e Daniel.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei

• A. estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
• B. complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
• C. estadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
• D. estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
• E. complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.