Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante aos servidores públicos, é correto afirmar que

• A.

  a Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, excluído sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

• B.

  a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados, que deverão promovê-los anualmente.

• C.

  o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio em quatro parcelas, trimestrais, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

• D.

  a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.

• E.

  os titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Compete exclusivamente à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

• A. preservar as florestas, a fauna e a flora.
• B. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• C. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
• D. estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
• E. estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite

• A.

  restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.

• B.

  requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.

• C.

  restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.

• D.

  desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.

• E.

  restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao direito de propriedade e a desapropriação, é correto afirmar que a desapropriação

• A.

  somente poderá se dar no caso de propriedade rural que desatenda sua função social.

• B.

  decorrente do descumprimento da função social dispensa o pagamento de indenização justa e prévia.

• C.

  por utilidade pública somente pode ser implementada mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

• D.

  por interesse social dispensa o requisito da prévia indenização, porque se presta a fazer cumprir a função social da propriedade.

• E.

  de imóvel urbano onde resida o proprietário é inconstitucional, em razão da inviolabilidade do domicílio.

De acordo com a Constituição Federal, os Territórios

• A.

  integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.

• B.

  podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.

• C.

  gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.

• D.

  podem ser subdivididos em Municípios.

• E.

  gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.

O alistamento eleitoral NÃO é

• A.

  facultativo para os naturalizados.

• B.

  facultativo para os analfabetos.

• C.

  facultativo para os maiores de setenta anos.

• D.

  facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• E.

  obrigatório para os maiores de dezoito anos.

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

• A.

  será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.

• B.

  será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.

• C.

  poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.

• D.

  será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

• E.

  poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.

Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito sobre a criação do chamado Estado de Carajás. O novo Estado seria formado por 38 Municípios do sul e sudeste do atual Estado do Pará, com extensão total de 285.000 km2 e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municípios, seis meses após a publicação do Decreto Legislativo. A referida proposta de criação do Estado de Carajás

• A.

  é inconstitucional, uma vez que a união estabelecida entre os entes da Federação é indissolúvel.

• B.

  seria possível somente durante os trabalhos de Assembleia Nacional Constituinte, a exemplo do que ocorreu com a criação do Estado de Tocantins.

• C.

  deveria ser precedida da criação do Território de Carajás, o qual, somente após demonstrar sua viabilidade, seria então transformado em Estado.

• D.

  é compatível com a Constituição desde que, ademais da consulta à população interessada, mediante plebiscito, seja aprovada pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

• E.

  deveria ser precedida de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, e ser aprovada por lei do Estado do Pará, dentro do período determinado por lei complementar federal.

De acordo com a Constituição Federal e sem prejuízo do disposto na legislação infraconstitucional pertinente, poderão ser servidores públicos os

• A.

  brasileiros aprovados em concurso público, vedada, em qualquer caso, a participação de estrangeiros.

• B.

  estrangeiros aprovados em concurso público de provas ou de títulos para preenchimento de, no máximo, um terço das vagas.

• C.

  estrangeiros, desde que naturalizados, ou brasileiros aprovados em concurso de provas ou de títulos.

• D.

  brasileiros aprovados em concurso de provas ou títulos, dispensado este requisito para o preenchimento de emprego público.

• E.

  brasileiros e estrangeiros aprovados em concurso de provas ou de provas e títulos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, entre outros casos, a de

• A.

  três cargos de professor, quando houver compatibilidade de horário.

• B.

  um cargo de defensor público com um de professor, quando houver compatibilidade de horário.

• C.

  um cargo de defensor público com um de oficial de justiça, quando houver compatibilidade de horário.

• D.

  um cargo de oficial de justiça com um emprego de auditor fiscal.

• E.

  um cargo de defensor público com um emprego de procurador autárquico.