Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil:

I. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual.

II. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra lei editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.

III. A ação direta de inconstitucionalidade é cabível contra lei ou ato normativo federal ou estadual anterior à Constituição e com ela incompatível.

IV. Aos juízes de primeiro grau não cabe declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que incidentalmente no processo, tendo em vista a cláusula de “reserva de plenário” prevista na Constituição Federal.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  II.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  III e IV.

Compete privativamente à União legislar sobre

• A.

  proteção ao patrimônio paisagístico.

• B.

  direito tributário.

• C.

  títulos e garantias dos metais.

• D.

  direito ambiental.

• E.

  proteção à infância e à juventude.

Analise as seguintes afirmações sobre a declaração de inconstitucionalidade das leis.

I. Somente pelo voto de 3/5 (três quintos) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

II. Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta em parte sua incidência.

III. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei federal o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

V. Todos os partidos políticos e sindicatos podem propor ação direta de inconstitucionalidade de leis federais, municipais ou estaduais.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

Ao julgar a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental no 130, concluiu o Supremo Tribunal Federal pela total procedência da ação, “para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967” (Rel. Min. Ayres Britto, publ. DJE 6/11/2009). Dentre seus dispositivos, a lei em questão regulamentava o exercício de direito que atualmente é consagrado pelo artigo 5o, V, da Constituição da República, segundo o qual “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Nesse contexto, tem-se que

• A.

  o exercício do direito de resposta fica condicionado à edição de nova lei que o regulamente.

• B.

  a decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do artigo 5º, V, da Constituição.

• C.

  o interessado em exercer direito de resposta precisará impetrar mandado de injunção para assegurálo.

• D.

  o Supremo Tribunal Federal deve atribuir prazo ao Congresso Nacional para regulamentar o exercício do direito de resposta, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.

• E.

  a decisão do Supremo Tribunal Federal não impede o exercício do direito de resposta, que é consagrado em norma constitucional de aplicabilidade imediata.

Os textos que completam as lacunas I e II acima, referentes aos direitos fundamentais são, respectivamente,

• A.

  direitos econômicos, sociais e culturais e direitos civis e políticos.

• B.

  direitos aos avanços tecnológicos e genéticos e direitos à moradia e de expressão.

• C.

  direitos econômicos, sociais e culturais e direitos aos avanços tecnológicos e genéticos.

• D.

  direitos à moradia e de expressão e direitos aos avanços tecnológicos e genéticos.

• E.

  direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais.

As finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo são

• A.

  a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.

• B.

  o direito de secessão e a prevalência dos interesses da União sobre os Estados, Distrito Federal e Municípios.

• C.

  o direito de secessão e a necessidade de auto- organização.

• D.

  dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e sujeição aos interesses da União.

• E.

  dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e o direito de secessão.

Trata-se de competência originária do Supremo Tribunal Federal processar e julgar

• A.

  nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais.

• B.

  nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.

• C.

  o habeas data contra atos do Procurador-Geral da República.

• D.

  o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

• E.

  o mandado de segurança contra ato do Comandante do Exército.

No Brasil, o Poder Constituinte Reformador

• A.

  realiza a modificação da Constituição por meio de Emendas Constitucionais, cujo projeto deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos Membros e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República.

• B.

  legitima as Assembleias Constituintes Estaduais bem como as Câmaras Municipais a produzirem a legislação local das respectivas unidades federativas, desde que respeitada a Constituição Federal.

• C.

  determina limites formais para o caso de revisão constitucional, como a exigência de dupla votação e voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

• D.

  pode se transformar em Assembleia Constituinte segundo disposição expressa da Constituição Federal mediante aprovação popular por meio de referendo.

• E.

  possui limites circunstanciais, como a impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada em caso de intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente o

• A.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  Advogado-Geral da União.

• C.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• D.

  Presidente do Senado Federal.

• E.

  Presidente da República.

No que se refere ao Poder Constituinte, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O Poder Constituinte genuíno estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes que o regerão.

• B.

  Existe Poder Constituinte na elaboração de qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um país, seja na elaboração de qualquer Constituição posterior.

• C.

  O Poder Constituinte derivado decorre de uma regra jurídica constitucional, é ilimitado, subordinado e condicionado.

• D.

  Quando os Estados-Federados, em razão de sua autonomia político-administrativa e respeitando as regras estabelecidas na Constituição Federal, autoorganizam- se por meio de suas constituições estaduais estão exercitando o chamado Poder Constituinte derivado decorrente.

• E.

  Para parte da doutrina, a titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo, que, entretanto, não detém a titularidade do exercício do poder.