Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal veda a

• A.

  abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

• B.

  vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino.

• C.

  realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

• D.

  instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República.

• E.

  transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do chefe do Poder Executivo.

A magistratura se desempenha no interesse geral e suas garantias institucionais têm fundamento no princípio da

• A.

  inadmissibilidade das provas ilícitas e da publicidade.

• B.

  verdade real dos fatos e da menor onerosidade.

• C.

  ampla defesa e do contraditório.

• D.

  presunção de inocência e da moralidade administrativa.

• E.

  soberania do povo e na forma republicana de governo.

Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União

• A.

  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta.

• B.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

• C.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei.

• D.

  assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

• E.

  sustar, independentemente de decisão do Congresso Nacional, a execução de contrato ilegalmente firmado pela administração direta ou indireta.

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e garantias fundamentais:

I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilega lidade ou abuso de poder for autoridade pública.

III. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

IV. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

No âmbito da análise de prestação de contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Mato Grosso − SENAR/MT, perante o Tribunal de Contas da União − TCU, foram suscitadas irregularidades referentes à aquisição de veículo de “modelo demasiadamente sofisticado, sem justificativa de necessidade e adequação às características exigidas”. A aquisição teria custado R$ 146.500,00 ao ente, tendo contudo restado demonstrado que havia outros modelos no mercado que poderiam atender, pela metade do preço, aos requisitos de luxo e conforto exigidos. O Tribunal, ao final, decidiu pela aplicação de multa aos responsáveis pela despesa (Acórdão no 3441/2010 − 1a Câmara, TC 012.289/2005-6, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, in Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos no 20). A decisão do TCU

• A.

  extrapolou os limites de competência do órgão, que se imiscuiu em questões de mérito, relacionadas a conveniência e oportunidade, não se atendo ao aspecto da legalidade da despesa.

• B.

  afronta a Constituição, na medida em que o Tribunal não possui competência para a análise de contas de ente que não integra a Administração federal.

• C.

  é compatível com a disciplina constitucional da matéria, mas dependerá de validação do Congresso Nacional para possuir eficácia de título executivo.

• D.

  poderia ter reconhecido a irregularidade das contas, mas não determinado a imposição de multa aos responsáveis pela despesa.

• E.

  pautou-se pelo princípio da economicidade, um dos aspectos sob os quais a Constituição prevê expressamente que se exerça a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos que se sujeitam ao controle externo do Congresso Nacional, exercido com auxílio do Tribunal.

A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

• A.

  as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

• B.

  as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

• C.

  é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.

• D.

  o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

• E.

  é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.

Estabelece a súmula vinculante no 10 do Supremo Tribunal Federal que viola cláusula constitucional “a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. O enunciado em questão decorre da previsão constitucional segundo a qual

• A.

  compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, de modo que não estão os demais órgãos do Judiciário autorizados a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos.

• B.

  somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• C.

  compete ao Supremo Tribunal Federal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.

• D.

  nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído órgão especial para o exercício de atribuições delegadas da competência do tribunal pleno.

• E.

  os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório.

Rosa, servidora pública, titular de cargo efetivo da União pretende se aposentar. Ela conta com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, seis anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tendo contribuído para o regime da previdência por vinte e sete anos. Nesse caso, Rosa

• A.

  já cumpre os requisitos para a aposentadoria compulsória e receberá proventos proporcionais ao tempo de exercício efetivo no cargo.

• B.

  poderá se aposentar voluntariamente com proventos integrais, pois contribuiu por mais de vinte e cinco anos para a previdência.

• C.

  não poderá se aposentar voluntariamente, uma vez que não conta com a idade mínima de sessenta e cinco anos, nem com mais de trinta e cinco anos de contribuição para a previdência.

• D.

  não poderá se aposentar voluntariamente, uma vez que não possui mais de quinze anos de efetivo exercício no cargo aonde se dará a aposentadoria.

• E.

  poderá se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, se o julgamento não estiver concluído no prazo de

• A.

  trinta dias.

• B.

  sessenta dias.

• C.

  noventa dias.

• D.

  cento e vinte dias.

• E.

  cento e oitenta dias.

Dispõe a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que o Presidente da República

• A.

  se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

• B.

  ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

• C.

  ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, não estará sujeito a prisão.

• E.

  na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.