Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Aos empregados domésticos são assegurados:

• A.

  Férias de trinta dias corridos e adicional noturno.

• B.

  Estabilidade provisória da empregada gestante e vale-transporte.

• C.

  Férias de vinte dias úteis e vale-transporte.

• D.

  Aviso prévio e intervalo intrajornada.

• E.

  FGTS e férias de vinte dias úteis.

Em relação ao Poder Legislativo dos Estados-Membros da federação brasileira, é correto asseverar que

• A. o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
• B. apresenta uma estrutura bicameral decorrente da obrigatoriedade de haver simetria entre os órgãos legislativos da Federação.
• C. o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa do Congresso Nacional, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
• D. as regras sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidade, remuneração, perda de mandato, licença e impedimentos, aplicadas aos Deputados Federais, não se aplicam aos Deputados Estaduais.
• E. as Assembleias Legislativas poderão criar comissões parlamentares de inquérito, desde que autorizadas pelo Congresso Nacional.

Segundo dispõe a Constituição Federal, será admitido o sequestro de verba pública em quantia necessária à satisfação do débito quando

• A. se tratar de débito alimentar.
• B. houver preterimento do direito de precedência do credor no pagamento do precatório.
• C. não for incluído na lei de diretrizes orçamentárias o precatório apresentado no prazo para inclusão.
• D. se tratar de obrigação de pequeno valor, em sede de execução contra a Fazenda Pública.
• E. já tiver sido expedido o precatório, mas em valor superior ao valor do crédito devido.

Analise:

I. Inconstitucionalidade decorrente da desconformidade do seu processo de elaboração com alguma regra ou princípio da Constituição.

II. Inconstitucionalidade resultante da desconformidade verificada entre leis e atos normativos primários e a Constituição.

III. Inconstitucionalidade que macula o ato no momento de sua produção, em razão de desrespeito aos princípios e regras constitucionais então vigente.

Referidas situações dizem respeito, respectivamente, à inconstitucionalidade

• A.

  formal, originária e direta.

• B.

  direta, formal e indireta.

• C.

  indireta, formal e material.

• D.

  material, originária e direta.

• E.

  formal, direta e originária.

Em matéria de ação direta de inconstitucionalidade, é certo que

• A.

  o Supremo Tribunal Federal aprecia a validade dos dispositivos legais indicados no pedido formulado pelo autor da ação, porém admite a inconstitucionalidade por "arrastamento" ou por atração.

• B.

  a declaração de inconstitucionalidade, de regra, começa a produzir efeitos sempre após o trânsito em julgado da decisão, e excepcionalmente, a partir da publicação do Acórdão na imprensa oficial.

• C.

  a decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta é recorrível, cabendo também a interposição de embargos declaratórios e de ação rescisória.

• D.

  o Supremo Tribunal Federal fica vinculado aos fundamentos apresentados pelo proponente, por ser a causa de pedir restrita ou fechada, vedando-se que a decisão seja assentada em qualquer parâmetro constitucional.

• E.

  a função do Procurador-Geral da República, no controle abstrato, é a defesa das normas federais ou estaduais, cuja inconstitucionalidade é arguida, tendo assim, o papel de curador da presunção de constitucionalidade.

O controle de constitucionalidade incidental brasileiro

• A.

  não se sujeita ao efeito vinculante de ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  não pode ser realizado em habeas corpus, mas cabe em mandado de segurança.

• C.

  pode ser realizado em recurso especial.

• D.

  pode ser realizado por todo e qualquer juiz, mas não de ofício.

• E.

  não cabe contra lei municipal em face da Constituição da República.

A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser

• A.

  ajuizada contra lei estadual.

• B.

  ajuizada perante Tribunal de Justiça.

• C.

  ajuizada contra omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar.

• D.

  decidida pelo Supremo Tribunal Federal na presença de seis ministros.

• E.

  decidida com efeitos temporais modulados (ex tunc ou ex nunc).

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República a competência de

• A.

  enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.

• B.

  remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

• C.

  exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

• D.

  permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

• E.

  dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, determina a Constituição que

• A. o Distrito Federal é regido por lei orgânica e não pode ser dividido em Municípios.
• B. a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.
• C. os Estados Brasileiros, pelo princípio da indissolubilidade do pacto federativo, não podem se desmembrar e formar outros Estados-Membros ou Territórios Federais.
• D. os Municípios regem-se por lei orgânica e possuem competência reservada ou remanescente.
• E. compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Sobre os Municípios:

• A.

  Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.

• B.

  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

• C.

  A fiscalização do Município será exercida pelo Ministério Público Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

• D.

  O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

• E.

  As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.