Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta, é correto que

• A.

  o controle externo, a cargo exclusivo do Senado Federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• B.

  as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de titulo executivo.

• C.

  o Tribunal de Contas da União encaminhará à Câmara dos Deputados, semestralmente, o relatório de suas atividades.

• D.

  o Tribunal de Contas da União será integrado por quinze Ministros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

• E.

  o auditor do Tribunal de Contas, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O poder constituinte derivado é subdivido em

• A.

  inicial e incondicionado.

• B.

  inicial e ilimitado.

• C.

  autônomo e incondicionado.

• D.

  reformador e decorrente.

• E.

  autônomo e ilimitado.

Uma inovação adotada a partir da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, que pode contribuir para a modernização da administração pública no Brasil é a

• A.

  descentralização dos serviços públicos.

• B.

  obrigatoriedade de licitações na administração pública.

• C.

  instituição dos contratos de gestão.

• D.

  privatização de empresas estatais.

• E.

  terceirização de funções na administração pública.

A Constituição Federal prevê no processo legislativo uma espécie normativa que disciplina matéria especificamente a ela reservada, exigindo determinado quorum de aprovação. A espécie enfocada trata de

• A. lei complementar.
• B.

  lei delegada.

• C.

  lei ordinária.

• D.

  medida provisória.

• E.

  regulamento autônomo.

Considere:

I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.

II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.

Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,

• A.

  à resolução e à emenda constitucional.

• B.

  à resolução e à lei ordinária.

• C.

  à lei delegada e ao decreto legislativo.

• D.

  ao decreto legislativo e à emenda constitucional.

• E.

  ao decreto legislativo e à lei complementar.

Como decorrência da autonomia dos Estados-membros e Municípios e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

• A.

  cabe apenas a eles a edição de lei aprovando sua incorporação, fusão ou desmembramento.

• B.

  as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais não são obrigadas a seguir o modelo federal no que toca à iniciativa privativa do chefe do Executivo para propor projetos de lei.

• C.

  as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais não estão vinculadas às principais diretrizes do processo legislativo federal.

• D.

  a intervenção federal ou estadual fundada em descumprimento de pagamento de precatório judicial não pode ser decretada se o descumprimento for involuntário e não intencional.

• E.

  cabe a eles a exploração do serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, que deverá ser prestado mediante assinatura de acordos de cooperação entre os entes federativos envolvidos.

A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar

• A.

  a prestação de serviço postal.

• B. o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
• C.

  a exploração dos serviços de gás canalizado.

• D.

  as atividades nucleares de qualquer natureza.

• E.

  o exercício do direito à propriedade.

No próximo ano haverá eleição para os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Governador de Estado, Vice-Governador de Estado e Deputado Estadual. Assim, Ahmed Abdel (brasileiro naturalizado, com 37 anos de idade); Yokama Yoshi (brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade) e Tício Brutus (brasileiro nato, com 29 anos de idade) poderão além de outros cargos candidatar-se, respectivamente, a

• A.

  Deputado Federal; Vice-Governador de Estado e Presidente da República.

• B.

  Governador de Estado; Senador e Governador do Distrito Federal.

• C.

  Presidente da República; Vice-Presidente da República e Vice-Governador.

• D.

  Vice-Presidente da República; Senador e Governador.

• E.

  Senador; Governador de Estado e Deputado Federal.

Dentre as múltiplas competências do Supremo Tribunal Federal, NÃO se inclui a de

• A.

  propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos da Secretaria do Tribunal.

• B.

  rever, mediante recurso extraordinário, decisões de única ou última instância que julguem válida lei local contestada em face de lei federal.

• C.

  expedir súmulas contendo orientação, em matéria constitucional, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, vinculativas de todos os Poderes e níveis federativos.

• D.

  suspender, total ou parcialmente, a eficácia de lei ou ato normativo federal ou estadual, mediante a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

• E.

  julgar os seus próprios Ministros no caso de acusação pela prática de infração penal comum.

A Emenda Constitucional nº 52, de 8 de março de 2006, alterou a redação do artigo 17, § 1º, da Constituição da República, para o fim de assegurar aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a redação dada pela Emenda Constitucional a referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, julgandoa procedente, entendeu que este parágrafo não se aplicaria às eleições que ocorreriam naquele mesmo ano de 2006, mas apenas ao pleito seguinte.

Nessa hipótese, o Supremo Tribunal Federal

• A.

  realizou uma interpretação literal e sistemática da norma submetida a controle de constitucionalidade.

• B.

  procedeu à interpretação conforme à Constituição, uma vez que esta estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano após a data de sua vigência.

• C.

  equivocou-se ao apreciar a constitucionalidade de norma inserida em emenda constitucional, uma vez que apenas normas infraconstitucionais se submetem a controle de constitucionalidade.

• D.

  identificou a existência de vício de iniciativa na proposta de emenda à Constituição, que acarretou a suspensão da eficácia da norma dela decorrente.

• E.

  negou vigência à emenda constitucional, extrapolando os limites de exercício de suas atribuições.