Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que, a fim de atender a despesa decorrente de calamidade pública, o Governador do Estado de São Paulo editasse medida provisória para abertura de crédito extraordinário, para vigorar por um prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. Referida medida provisória seria

• A.

  compatível com a Constituição da República e a do Estado, que admitem expressamente a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

• B.

  incompatível com a Constituição paulista, que não prevê a possibilidade de o Governador do Estado editar medida provisória.

• C.

  incompatível com a Constituição da República, que somente autoriza aos Estados o uso de medida provisória na hipótese de regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.

• D.

  incompatível com a Constituição da República, pela qual não existe a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência de medida provisória.

• E.

  incompatível com a Constituição da República, na medida em que esta veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares, sem exceções.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional,

• A.

  processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

• B.

  julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem parte Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

• C.

  julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

• D.

  processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

• E.

  processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.

É correto afirmar:

• A.

  O exercício de funções executivas do Conselho Nacional de Justiça, entre outras, é da atribuição do Ministro do Superior Tribunal de Justiça que exercerá a função de Ministro-Corregedor.

• B.

  O Conselho Nacional de Justiça não dispõe de funções jurisdicionais; porém, é órgão de controle externo, constituindo-se como instância máxima do Poder Judiciário.

• C.

  O Procurador-Geral da República, dentre outros, é considerado membro nato e representante do Ministério Público, porque oficia junto do Conselho Nacional de Justiça.

• D.

  Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão designados pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  O rol de competências do Conselho Nacional de Justiça é estritamente taxativo, por força da segurança jurídica, cabendo à lei qualquer outra atribuição.

No tocante aos Direitos Políticos, considere as assertivas abaixo.

I. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

II. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal.

III. O militar alistável é elegível. Se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

IV. A ação de impugnação de mandato tramitará independentemente de segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  II e IV.

Relativamente aos direitos do idoso, é correto afirmar que

• A.

  aos maiores de sessenta anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

• B.

  as entidades filantrópicas (ou casa-lar) não podem cobrar participação pecuniária do idoso no custeio da entidade.

• C.

  o critério etário do Estatuto do Idoso (idade igual ou superior a sessenta anos) não alterou a regra da redução dos prazos de prescrição da pretensão punitiva quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória.

• D.

  o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, não pode ser restringido aos idosos cuja respectiva família tenha renda mensal “per capita” inferior a um quarto do salário mínimo.

• E.

  o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, já concedido a qualquer membro da família é computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.

Sobre os Princípios Fundamentais, considere:

I. A República Federativa do Brasil tem como fundamento o pluralismo político.

II. Todo o poder emana do Congresso Nacional, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

III. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internas pelo princípio da não-intervenção.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

• A.

  dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

• C.

  escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

• D.

  autorizar referendo e convocar plebiscito.

• E.

  autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

• A.

  a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

• B.

  os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

• C.

  as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

• D.

  nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador- Geral da República.

• E.

  a execução de sentença nas causas de sua competência originária, sendo vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

Segundo a Constituição Federal Brasileira, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de

• A.

  dezoito anos para Vereador.

• B.

  vinte e um anos para Vereador.

• C.

  trinta e cinco anos para Governador.

• D.

  trinta anos para Senador.

• E.

  trinta anos para Prefeito.

Após a vigência da Emenda Constitucional nº 45, definiu- se a competência da Justiça do Trabalho para as ações

• A.

  movidas por servidores públicos contra a entidade estatal a que serviram, mesmo se sujeitos a regime estatutário, quando a lide versar sobre seus vencimentos ou proventos de aposentadoria.

• B.

  de indenização decorrentes de acidente do trabalho movidas pelos segurados contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

• C.

  de cobrança decorrentes de qualquer contrato de prestação de serviços.

• D.

  de cobrança de qualquer benefício previdenciário.

• E.

  de indenização decorrente de acidente do trabalho movidas pelo empregado contra o empregador.