Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal,

• A.

  unidade, indivisibilidade e estabilidade.

• B.

  independência funcional, unidade e indivisibilidade.

• C.

  inamovibilidade, estabilidade e autoridade.

• D.

  autoridade, unidade e vitaliciedade.

• E.

  indivisibilidade, irredutibilidade de subsídio e estabilidade.

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos políticos.

• A.

  Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, analfabetos e, durante o período militar obrigatório, os conscritos.

• B.

  A idade mínima para elegibilidade do Presidente e Vice-Presidente da República é de 30 (trinta) anos.

• C.

  São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal ou de Prefeito.

• D.

  A perda ou suspensão de direitos políticos pode ocorrer por incapacidade civil absoluta, por recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa ou por improbidade administrativa.

• E.

  A lei que altera o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.

É correto afirmar:

• A.

  As normas do ADCT não podem ser alteradas por meio de emendas constitucionais, pois são de natureza transitória.

• B.

  O preâmbulo da Constituição Federal, ao referir-se expressamente ao pacto federativo, está a indicar a intenção do constituinte em instituir um Estado Democrático e, por isso, deve ser considerado quando da interpretação das normas.

• C.

  São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos e assim descritos no artigo 3o da Constituição Federal, construir uma sociedade livre, justa e pluralista, garantir o desenvolvimento regional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e locais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• D.

  São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, o voto direto e secreto e o pluralismo político.

• E.

  Os direitos sociais estão expressamente referidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assim como os direitos fundamentais e o pluralismo político.

No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,

• A. são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.
• B. inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
• C. compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
• D. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
• E. a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.

Conforme estatuído na Constituição Federal no que se refere aos direitos sociais e à ordem social, é INCORRETO afirmar:

• A.

  É direito público subjetivo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, tanto que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

• B.

  É dever do Estado proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

• C.

  Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, para tanto, incumbe ao Poder Público, em todas as suas esferas de competência, promover a educação ambiental.

• D.

  A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, desenvolvendo, para tanto, programas de amparo, que deverão ser executados, preferencialmente, em estabelecimentos públicos.

• E.

  A assistência social será prestada a todos que dela necessitarem, independentemente de contribuição para o seu custeio, por se tratar de direito subjetivo.

Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que

• A.

  procedesse à abertura de créditos extraordinários.

• B.

  dispusesse sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.

• C.

  não fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

• D.

  implicasse majoração de impostos e produzisse efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei.

• E.

  fosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo.

É da competência constitucional legislativa dos Estados a instituição de

• A. impostos não discriminados expressamente na Constituição Federal, dentro da competência residual.
• B. taxas, pelo exercício regular de poder de polícia de competência estadual.
• C. contribuição de intervenção no domínio econômico.
• D. imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a título oneroso.
• E. empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

Em 26 de maio de 2010, foi realizada audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal com vistas a debater a elaboração de proposta de emenda à Constituição, tendo por objeto a inserção do direito à busca da felicidade dentre os direitos sociais elencados na Constituição da República. A eventual apresentação de proposta de emenda à Constituição com esse teor ao Senado Federal

• A.

  viola a Constituição, que exclui matéria relativa a direitos e garantias fundamentais da esfera de atuação do poder de reforma da Constituição.

• B.

  é incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo iniciar seu trâmite pela Câmara dos Deputados.

• C.

  deve ser precedida de plebiscito, por se tratar de matéria reservada à atuação do povo, titular do poder constituinte originário.

• D.

  é compatível com a Constituição, desde que resulte da iniciativa conjunta de, no mínimo, 27 (vinte e sete) Senadores.

• E.

  atenta contra o princípio constitucional da vedação do retrocesso em matéria de direitos e garantias fundamentais.

O artigo 2º, da Constituição Federal, ao enunciar que "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário", consagra o princípio

• A.

  da federação.

• B.

  da soberania dos poderes.

• C.

  do pluralismo político.

• D.

  da separação dos poderes.

• E.

  da igualdade dos poderes.

A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas, dentre elas a instituição da seguridade social, que pode ser compreendida como:

• A.

  sistema de proteção social que a sociedade visa proporcionar a seus membros mediante uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais.

• B.

  organizada por três pilares e dentre eles, constituído pela política de previdência social, com caráter não contributivo e visa garantir renda para as situações de risco que retirem ou dispensem o indivíduo da participação na vida economicamente ativa por situações diversas.

• C.

  composta pela política de saúde, de acesso seletivo às áreas de maior vulnerabilidade pautada na fragmentação da atenção básica, de média e de alta complexidade.

• D.

  constituída pela política de assistência social, de caráter universal destinada àqueles que possuírem renda familiar de 3 salários mínimos com a inserção destas em benefícios e na rede de serviços socioassistenciais.

• E.

  sistema de proteção socioeconômica organizado com base no seguro social que tem como foco os grupos sociais participantes do mercado de trabalho.