Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É legitimado, em substituição processual, para a propositura do Mandado de Segurança Coletivo,

• A.

  a associação legalmente constituída, com no mínimo três meses de funcionamento e autorização prévia e específica de seus associados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.

• B.

  a associação constituída de fato, com no mínimo seis meses de funcionamento, e autorização prévia e específica de seus associados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.

• C.

  o partido político com representação no Congresso Nacional, exigindo-se somente a existência de, no mínimo, um parlamentar filiado, em qualquer das Casas Legislativas.

• D.

  a organização sindical legalmente constituída, com no mínimo cinco meses de funcionamento, e autorização prévia e específica dos sindicalizados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.

• E.

  o partido político com representação no Congresso Nacional de no mínimo de três Assembleias Legislativas das unidades da Federação, exigindo-se a existência de, no mínimo, um senador e um deputado federal e de um deputado estadual em cada Assembleia Legislativa.

Os requisitos necessários para o ajuizamento da ação popular são classificados de

• A.

  imutável e rígido.

• B.

  explícito e implícito.

• C.

  restritivo e contido.

• D.

  absoluto e ilimitado.

• E.

  subjetivo e objetivo.

No sistema de seguridade social, o princípio da solidariedade justifica

• A.

  o pagamento pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas de benefícios aos filhos inválidos do segurado falecido.

• B.

  o pagamento de aposentadoria por invalidez ao segurado do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

• C.

  a contribuição dos inativos ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

• D.

  o pagamento de auxílio-reclusão aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

• E.

  a possibilidade de concessão aos professores do Ensino Médio e Fundamental de aposentadoria com redução de tempo de contribuição e de idade.

Conceder-se-á mandado de injunção

• A.

  para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

• B.

  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• C.

  sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das perrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• D.

  para anular ato lesivo ao patrimônio público de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

• E.

  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

O mandado de segurança

• A.

  não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julgado a sentença, ou propor ação rescisória.

• B.

  não é cabível contra ato de representantes ou órgãos de partidos políticos.

• C.

  é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como sucedâneo da ação rescisória.

• D.

  é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor.

• E.

  não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

O ideal preconizado na Constituição Federal de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundamentais, que também limitam o poder estatal. Vários de seus dispositivos indicam o cidadão como um dos maiores protagonistas na tomada de decisões relevantes para o País, por isso ela também é denominada de Constituição Cidadã. Na prática, porém, a participação popular ainda é incipiente, tanto que poucas são as leis de iniciativa popular.

De acordo com tais aspectos, é correto afirmar que

• A.

  a Constituição Federal contempla um modelo de democracia participativa, também denominada semidireta.

• B.

  a participação popular é exercida através do sufrágio universal, garantido a todos, sem exceção, bem como por meio do referendo.

• C.

  Todo o poder emana do povo, que o exerce sempre por meio de representantes eleitos pelo voto secreto.

• D.

  a iniciativa popular propriamente dita consiste, no âmbito federal, na apresentação de projeto de lei ao Congresso Nacional, subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados- Federados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

• E.

  a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é privativa do Congresso Nacional e é materializada por meio de resolução.

A previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da

• A.

  diversidade da base de financiamento.

• B.

  universalidade do atendimento.

• C.

  seletividade na prestação de benefícios e serviços.

• D.

  equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

• E.

  irredutibilidade do valor dos benefícios.

No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados

• A.

  fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• B.

  processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

• C.

  processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

• D.

  aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• E.

  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Considere:

I. Defesa dos interesses difusos e coletivos.

II. Tutela contra ato da atividade estatal que macule direito líquido e certo.

III. Obtenção de regulamentação de norma constitucional programática, geradora de um direito que não se efetuou em virtude de omissão legislativa e que gera prejuízo ao cidadão.

Os itens I, II e III descrevem, respectivamente, o resultado visado pela interposição de

• A.

  mandado de segurança, ação civil pública e habeas data.

• B.

  ação civil pública, mandado de segurança coletivo e habeas data.

• C. ação popular, habeas corpus e mandado de injunção.
• D.

  ação civil pública, mandado de segurança e mandado de injunção.

• E.

  ação popular, ação cautelar constitucional e mandado de injunção.

A plenitude de defesa no Tribunal do Júri encontra-se dentro do princípio maior da

• A.

  legalidade.

• B.

  ampla defesa.

• C.

  reserva legal.

• D.

  moralidade.

• E.

  presunção de inocência.