Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, no âmbito de sua atuação,

• A.

  estabelecer os limites e condições para operações de crédito, interno e externo.

• B.

  fixar o montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida do respectivo ente federado com despesas de pessoal.

• C.

  fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

• D.

  elaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, contendo o total despendido com despesa com pessoal, na esfera de cada Poder, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia.

• E.

  autorizar a concessão de garantia em operações de crédito, interno e externo.

Em matéria de Administração Pública, em conformidade com a Constituição,

• A.

  a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, mas não abrange suas subsidiárias e sociedades controladas pelo Poder Público.

• B.

  somente por lei específica poderá ser criada, diretamente, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, e autorizada a instituição de autarquia, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

• C.

  é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, em casos especiais, como a de três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas, desde que observada, tão-somente, a compatibilidade de horários.

• D. a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá, em qualquer hipótese, ser ampliada por modalidades de ato ou contrato administrativo.
• E.

  ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras disposições, a que determina que, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se em exercício estivesse.

No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que

• A.

  se trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional.

• B.

  o entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário.

• C.

  podem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito.

• D.

  podem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição.

• E.

  o seu descumprimento por órgão do Poder Executivo pode ser corrigido mediante recurso administrativo ou reclamação, nesse último caso perante o Conselho Nacional de Justiça.

A prestação de serviços públicos, na forma prevista pela Constituição Federal,

• A.

  incumbe sempre ao Poder Público, não podendo ser realizado por particulares.

• B.

  pode ser atribuída ao particular, dispensada a licitação quando se tratar de permissão.

• C.

  incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

• D.

  é facultada aos particulares, independentemente de licitação, com base no princípio da livre iniciativa.

• E.

  cabe exclusivamente ao Poder Público, quando tiver caráter essencial, e quando passível de remuneração, por tarifa cobrada diretamente do usuário.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária,

• A.

  podem ser feitos mediante a especificação na dotação orçamentária respectiva dos processos a que se referem.

• B.

  devem ser feitos mediante a expedição de precatórios, mesmo no caso das entidades privadas da Administração indireta.

• C.

  que não contem com respaldo orçamentário, mesmo tendo sido apresentados até 1ºde julho do ano anterior, ensejam intervenção federal ou estadual por descumprimento de ordem judicial.

• D.

  que não forem feitos até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, importam no sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

• E.

  devem ser feitos, necessariamente, por meio de precatórios, sendo vedada a criação de regime mais célere para as condenações de pequeno valor.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, sendo certo que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por

• A.

  lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

• B.

  lei delegada, proporcionalmente à população, procedendo- se aos ajustes necessários, até seis meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados.

• C.

  emenda constitucional, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, até três meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de três ou mais de oitenta e oito Deputados.

• D.

  lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de sete ou mais de setenta e cinco Deputados.

• E.

  decreto legislativo, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de sessenta e cinco Deputados.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, mediante

• A.

  recurso extraordinário, com aplicação do procedimento de julgamento de questões de repercussão geral.

• B.

  ação direta de inconstitucionalidade de nível federal ou estadual, descabendo, nessa segunda hipótese, a interposição de recurso extraordinário.

• C.

  ação direta de inconstitucionalidade, exclusivamente de nível federal.

• D.

  ação direta de inconstitucionalidade, exclusivamente de nível estadual, sendo incabível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.

• E.

  ação direta de inconstitucionalidade de nível federal ou estadual, cabendo, nessa segunda hipótese, a interposição de recurso extraordinário.

Dentre outros, podem alistar-se eleitores os

• A. que não saibam exprimir-se na língua nacional.
• B.

  estrangeiros.

• C.

  analfabetos.

• D.

  menores de 16 anos.

• E.

  que estejam temporariamente privados dos direitos

Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da Constituição Federal, cujo caput é "Compete privativamente ao Presidente da República":

I. "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição".

II. "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".

III. "vetar projetos de lei, total ou parcialmente".

Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, apenas.

• C.

  II, apenas.

• D.

  III, apenas.

• E.

  II e III, apenas.

Em relação ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• B.

  A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• C. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.
• D.

  Cada Senador será eleito com dois suplentes.

• E.

  No Congresso Nacional, cada legislatura terá a duração de quatro anos.