Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República prevê que

• A.

  a Câmara dos Deputados será composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• B.

  o Senado Federal será composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

• C.

  a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• D.

  as deliberações de cada Casa legislativa serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

• E.

  o número total de Senadores será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes.

Com relação à Organização Político-Administrativa, é correto afirmar que:

• A.

  em regra é permitido à União criar distinções entre brasileiros durante o processo de incorporação de Estados para a formação de novos Estados.

• B.

  os Estados não podem desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, salvo se houver previsão em Lei Estadual que deverá ser aprovada concomitantemente pelas Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados.

• C.

  a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Municipal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

• D.

  em regra os Estados podem subdividir-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e das Assembleias Legislativas dos Estados, por Leis Estaduais.

• E.

  os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,

• A.

  será chamado ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, que deverá completar o período de mandato de seus antecessores.

• B.

  será realizada eleição pelo Congresso Nacional, trinta dias depois da última vaga, caso a vacância ocorra nos últimos dois anos do período presidencial.

• C.

  deverá ser convocado plebiscito para decidir quanto à necessidade de realização de nova eleição.

• D.

  caberá ao Tribunal Superior Eleitoral dar posse aos candidatos segundos colocados no pleito em que eleitos os antecessores.

• E.

  não há solução prevista expressamente na Constituição da República para a sucessão, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria.

Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre

• A.

  registros públicos.

• B.

  orçamento.

• C.

  previdência social.

• D.

  defesa do solo e dos recursos minerais.

• E.

  responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Dentre as proposições abaixo, relacionadas aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o 13º salário será calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

• B.

  é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• C.

  as férias anuais serão remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

• D.

  é garantido salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

• E.

  é proibida qualquer discriminação entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que

• A.

  nascido na Alemanha, de mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, for residir na China.

• B.

  obtiver o reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

• C.

  residir em estado estrangeiro e se naturalizar em razão de imposição de norma estrangeira, como condição para permanência em seu território.

• D.

  nascido na República Federativa do Brasil, filho de pais estrangeiros,que não estavam a serviço de seu país, for residir na Espanha.

• E.

  adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.

Atenção: Para responder às questões de números 2 a 5 assinale, na folha de respostas, a alternativa que apresenta a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Administração Pública.

• A.

  O importante princípio da legalidade, que foi inserido expressamente pela EC 19/98, indica que os gestores da coisa pública deverão desempenhar seus encargos de modo a otimizar legalmente o emprego dos recursos que a sociedade lhes destina.

• B.

  O principio constitucional da exigibilidade de concurso público aplica-se aos poderes e entes da federação, exceto às sociedades de economia mista e paraestatais com regime celetista.

• C.

  O cargo em comissão não difere do cargo efetivo na questão da transitoriedade, pois ambos trazem essa caracteristica para servidores de fora da carreira.

• D.

  Em relação à aposentadoria dos agentes públicos, observa-se que as normas constitucionais originárias sofreram profundas alterações com as emendas constitucionais n^os 20, 41 e 47, e dentre essas modificações está a impossibilidade de contagem de tempo de contribuição fictício.

• E.

  Tendo em vista a importância de se tutelar a probidade administrativa, a Constituição determinou que não prescrevem os ilícitos praticados contra a administração pública.

A Constituição Federal estabelece no capítulo dos direitos sociais que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social a

• A.

  distinção entre trabalho manual e técnico ou entre os profissionais respectivos.

• B.

  remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

• C.

  igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• D.

  função econômica da propriedade.

• E.

  livre manifestação do pensamento e do anonimato.

O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite

• A.

  o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.

• B.

  a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.

• C.

  que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados- membros.

• D.

  que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.

• E.

  a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.

A Constituição Federal dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art.133), enquanto que o Estatuto da Advocacia prevê que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em Juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB pelos excessos que cometer (art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/94). Nesse caso, a interpretação desse dispositivo estatutário, em relação à Constituição Federal, deverá ser feita

• A.

  sem redução do texto, conferindo-se a essa norma uma determinada interpretação que lhe preserve a constitucionalidade.

• B.

  com redução do texto, declarando-se a inconstitucionalidade da expressão desacato, por ser possível em virtude da redação do dispositivo legal.

• C.

  sem redução do texto, excluindo-se dessa norma uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade.

• D.

  com redução do texto, declarando-se a inconstitucionalidade das expressões injúria, difamação ou desacato.

• E.

  com suspensão total da eficácia do texto face a impossibilidade de compatibilizá-la com a ordem constitucional normativa.