Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal, no capítulo reservado aos princípios fundamentais, estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outras hipóteses, pelo princípio da

• A.

  não intervenção.

• B.

  dependência nacional condicionada.

• C.

  determinação dos povos quanto à dignidade da pessoa humana.

• D.

  solução bélica e não arbitral dos conflitos.

• E.

  vedação de asilo e de exílio político-partidário.

Assinale dentre as proposições abaixo a assertiva INCORRETA:

• A.

  Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo STF desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele derivadas.

• B.

  É cabível a realização de controle de constitucionalidade difuso ou concentrado em relação a normas elaboradas em desrespeito ao devido processo legislativo, por flagrante inconstitucionalidade formal.

• C.

  A ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito do controle concentrado e respeito à legalidade, constitui instrumento hábil para controlar a compatibilidade de atos normativos infralegais em relação à lei que se referem.

• D.

  Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.

• E.

  No Brasil, o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário é misto, pois exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.

Com relação aos princípios de controle externo da Administração Pública, é correto afirmar:

• A.

  O controle interno da União e da Administração indireta envolve fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial, mas não diz respeito à matéria orçamentária, porque o controle da execução do orçamento é matéria de competência da Comissão Mista de Orçamento.

• B.

  Como não envolve gastos públicos, o controle interno sobre a renúncia de receitas por parte da União e da Administração indireta não é da competência do Tribunal de Contas da União.

• C.

  Nos termos da Constituição Federal brasileira, o controle externo da União e da Administração indireta correspondente está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• D.

  O Tribunal de Contas da União julga também as contas prestadas anualmente pelos membros do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Na órbita federal, o Tribunal de Contas da União aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

No tocante aos direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

• A.

  no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano.

• B.

  a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

• C.

  a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

• D.

  a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

• E.

  é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Quanto à Organização Político-Administrativa, é correto afirmar que

• A.

  a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

• B.

  os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• C.

  é permitido à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, independentemente da colaboração de interesse público.

• D.

  é permitido aos Estados estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, independentemente da colaboração de interesse público.

• E.

  a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal

• A.

  as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

• B.

  a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.

• C.

  são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, dentre outras, as leis que fixem o efetivo das Forças Armadas.

• D.

  não serão objeto de lei delegada, dentre outras, a matéria reservada à lei complementar.

• E.

  a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

O Supremo Tribunal Federal interpreta os princípios fundamentais constantes do Título I da Constituição como informadores da compreensão do sistema constitucional como um todo. Neste sentido, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

• A.

  o art. 14, § 7º, da Constituição (“São inelegíveis, no território da jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”), compreendido em face do princípio republicano, visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares, o que inclui a hipótese de separação de fato − reconhecida na sentença que decretou o divórcio − em momento anterior ao início do mandato de ex-sogro.

• B.

  o Supremo Tribunal Federal fica vinculado ao juízo formulado pelo Poder Executivo na concessão administrativa de asilo político. A condição de asilado político suprime, por si só, a possibilidade de o Estado brasileiro conceder a extradição que lhe haja sido requerida, inclusive quando o fato que enseja o pedido assume a qualificação de crime político ou de opinião.

• C.

  ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. É dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado Democrático de Direito.

• D.

  o princípio fundamental da cidadania não afasta as normas constitucionais (art. 53, §§ 2º e 3º) que conferem às Casas parlamentares a possibilidade de decidir sobre a prisão e sobre o andamento de ação penal contra parlamentar quando a maioria dos membros da respectiva Casa também responde pelo mesmo fato.

• E.

  as normas legais que condicionam o número de candidatos às Câmaras Municipais ao número de representantes do respectivo partido na Câmara Federal não afrontam a igualdade caracterizadora do pluralismo político consagrado pela Constituição.

Sobre a estrutura do Poder Legislativo, na esfera federal, estabelece a Constituição que

• A.

  a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.

• B.

  o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

• C.

  a renovação da composição do Senado Federal ocorre a cada quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços dos membros da Casa.

• D.

  cada Senador será eleito com um suplente, para um mandato de quatro anos.

• E.

  o Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo,

• A.

  sete juízes, nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

• B.

  sete juízes, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  onze juizes, nomeados pelo Presidente da República.

• D.

  sete juízes, nomeados pelo Presidente da República.

• E.

  onze juízes, nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

O conceito de normas materialmente constitucionais

• A.

  é antagônico ao de normas formalmente constitucionais.

• B.

  importa na atribuição de rigidez às normas que versem sobre matéria tipicamente constitucional.

• C.

  foi utilizado pela Constituição do Império (1824) para flexibilizar parcialmente a Constituição.

• D.

  apenas apresenta alguma utilidade nos Estados dotados de Constituições inorgânicas (não escritas) e flexíveis.

• E.

  é aquele segundo o qual são normas constitucionais as que estejam contidas dentro do documento intitulado Constituição.