Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que

• A.

  a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei.

• B.

  a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal.

• C.

  o acesso ao sistema único de saúde depende de contribuição à seguridade social, nos termos da lei.

• D.

  é inconstitucional norma estadual que vincule cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.

• E.

  asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental.

Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada

• A.

  pelos cidadãos dos quais emana o poder exercido por meio de representantes eleitos.

• B.

  pelo conjunto de cidadãos aos quais são garantidos os direitos fundamentais.

• C.

  pela união dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• D.

  pela integração econômica, política e social de todos os Estados.

• E.

  pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios

• A.

  são proibidas.

• B.

  somente são autorizadas para Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

• C.

  serão feitas mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• D.

  serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• E.

  serão reguladas em lei complementar de iniciativa da população diretamente interessada.

Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo Brasil, sob a vigente Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45/2004:

• A.

  assumirão natureza de emenda constitucional, se aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• B.

  submeter-se-ão à confirmação, pelo Congresso Nacional, por meio de publicação de Lei Complementar.

• C.

  só terão validade se confirmada por lei ordinária, posterior ao Decreto de promulgação da Convenção.

• D.

  assumirão natureza de lei ordinária federal, situando- se, hierarquicamente, abaixo das Leis Complementares e da Constituição da República.

• E.

  terão natureza de emenda constitucional, se assim decidir o Presidente da República, o que deverá ser previsto na mensagem que encaminhar ao Congresso Nacional a ratificação da norma pelos representantes do País na Convenção da OIT.

Dispõe a Constituição da República sobre o Distrito Federal que

• A.

  é vedada sua divisão em Municípios.

• B.

  será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por três quintos da Câmara Legislativa.

• C.

  terá competência legislativa idêntica à dos Estados.

• D.

  a eleição de seu Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores Municipais, para mandato de igual duração.

• E.

  lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Dentre outros, a Constituição Federal estabelece como direito e dever individual e coletivo que

• A.

  a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

• B.

  a expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação depende, em qualquer hipótese, de censura ou licença da autoridade competente.

• C.

  a criação de cooperativas depende de lei específica e o seu funcionamento, de autorização do poder executivo estadual.

• D.

  as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• E.

  é plena a liberdade de associação, inclusive de caráter religioso e paramilitar de segurança.

Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal: A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia

• A.

  limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo.

• B.

  limitada, definidora de princípios programáticos.

• C.

  plena, mas de natureza facultativa ou permissiva.

• D.

  contida, em razão de restrições impostas por outras normas constitucionais.

• E.

  plena, mas de natureza obrigatória, de programas ou diretrizes.

O princípio constitucional que assegura ao acusado o direito de ampla defesa, em processo em que seja assegurada a igualdade das partes, denomina-se princípio

• A.

  do juiz natural.

• B.

  do estado de inocência.

• C.

  da verdade real.

• D.

  da obrigatoriedade.

• E.

  do contraditório.

Os tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais, dos quais a República Federativa do Brasil seja parte,

• A.

  ensejam, perante o Supremo Tribunal Federal, e a juízo do Procurador-Geral da República, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• B.

  são materialmente constitucionais, inclusive quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, presente a maioria absoluta deles.

• C.

  são equivalentes a emendas constitucionais apenas quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

• D.

  admitem emendas modificativas quando da tramitação parlamentar, ainda que não exista a previsão de cláusulas de reserva deferidas ao parlamento doméstico pelo próprio ato internacional.

• E.

  ensejam recurso especial quando forem contrariados ou tiverem a vigência negada por decisão de Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou Turma Recursal de Juizado Especial.

O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes compete

• A.

  ao Supremo Tribunal Federal.

• B.

  ao Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  aos desembargadores do Tribunal de Justiça.

• D.

  ao Procurador-Geral da República.

• E.

  ao Superior Tribunal de Justiça.