Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

"A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo."

Este enunciado diz respeito à

• A.

  implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo.

• B.

  desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação aberta da sociedade de Häberle.

• C.

  petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny.

• D.

  ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais.

• E.

  constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico clássico.

João, 21 anos de idade; Vitor, 23 anos de idade; e José, 34 anos de idade, no pleno exercício dos seus direitos políticos, pretendem concorrer a cargos eletivos nas próximas eleições de 2010. Assim, João, Vitor e José poderão concorrer, respectivamente, aos cargos de

• A.

  Senador – Deputado Federal – Governador.

• B.

  Deputado Federal – Deputado Estadual – Vice-Governador de Estado.

• C.

  Governador – Senador – Vice-Presidente da República.

• D.

  Vice-Presidente da República – Governador – Presidente da República.

• E.

  Deputado Estadual – Vice-Presidente da República – Presidente da República.

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:

I. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

II. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

IV. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de terceiros.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  I e III.

Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

• A.

  remuneração do trabalho diurno e de final de semana superior à do noturno.

• B.

  proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• C.

  repouso semanal proporcionalmente remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

• D.

  gozo de férias, com no máximo, trinta por cento a mais do que o salário médio anual.

• E.

  aviso prévio proporcional ao último ano de serviço, sendo no máximo de trinta dias.

O artigo 5º da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que

• A.

  a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a prévia comunicação à autoridade competente.

• B.

  as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

• C.

  a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.

• D.

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Estado.

• E.

  as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, após decisão tomada por seus filiados.

Sobre as técnicas de interpretação constitucional, conforme compreendidas e aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal,

• A.

  a lei ordinária não pode inverter a interpretação da Constituição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, porque o contrário seria dizer que o entendimento da Corte estaria sujeito ao referendo do legislador, ou seja, que o guarda da Constituição só firmaria a correta compreensão da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, que, em verdade, está submetido ao Tribunal.

• B.

  não cabe ao Supremo Tribunal Federal, mediante redução teleológica e sistemática do alcance literal do art. 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição (“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe ... processar e julgar, originariamente ... as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”), excluir da sua competência as causas entre autarquias federais e Estados-membros quando as primeiras tenham sede ou estrutura regional de representação no território estadual respectivo.

• C.

  a presunção de constitucionalidade da lei é elidida pelo tão-só ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, sem pedido de liminar, visando a retirar a sua eficácia normativa.

• D.

  o argumento histórico, na interpretação constitucional, reveste-se de caráter absoluto, porque revela a vontade do legislador constituinte e as circunstâncias que motivaram a elaboração de determinada norma inscrita na Constituição, inclusive permitindo ao intérprete conhecer as razões que levaram o constituinte a acolher ou a rejeitar as propostas que lhe foram submetidas.

• E.

  o parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 9.756, de 1998 (que dispensa a submissão ao plenário, ou ao órgão especial, da argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão), adotou orientação que não poderia decorrer de construção jurisprudencial do Supremo, ainda que fundada na função outorgada à Corte de árbitro definitivo da constitucionalidade das leis.

As iniciativas das leis orçamentárias (Lei do Plano Plurianual − PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e Lei do Orçamento Anual − LOA), cujos projetos deverão ser apresentados ao Legislativo, privativamente pelo Chefe do Executivo, nos prazos estabelecidos pela Constituição Federal, denominam-se

• A.

  suplementares.

• B.

  parlamentares.

• C.

  gerais.

• D.

  discricionárias.

• E.

  vinculadas.

Os juízes gozam da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após

• A.

  um ano de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

• B.

  dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.

• C.

  dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

• D.

  três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.

• E.

  três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

Tendo em vista os direitos individuais e coletivos, considere as assertivas abaixo:

I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.

II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional.

III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Quanto à organização do Estado brasileiro, é correto que

• A.

  é vedada a subdivisão de Estados.

• B.

  a fusão de Municípios far-se-á por emenda constitucional.

• C.

  a criação de Territórios Federais será regulada em lei complementar.

• D.

  aos Estados é permitida, na forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas.

• E.

  a anexação de municípios para formarem Estados ou Territórios Federais, autorizada por resolução do Congresso Nacional, dependerá de referendo popular.