Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos direitos políticos, estabelece a Constituição que

• A.

  os analfabetos, embora sejam inelegíveis, podem votar.

• B.

  é permitida a cassação de direitos políticos, no caso de improbidade administrativa.

• C.

  o Presidente da República, para concorrer a outros cargos, não precisa renunciar a seu mandato até seis meses antes do pleito.

• D.

  o militar alistável é elegível e, se contar com mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

• E.

  o Vice-Governador que tenha assumido o cargo de Governador por falecimento do titular não poderá concorrer à reeleição, mesmo que para um único período subsequente.

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

• A.

  medidas provisórias.

• B.

  leis delegadas.

• C.

  provimentos.

• D.

  decretos legislativos.

• E.

  resoluções.

NÃO constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:

• A. não-intervenção.
• B. independência nacional.
• C. igualdade entre os Estados.
• D. determinação dos povos.
• E. concessão de asilo político.

Será considerado inelegível, nos termos da Constituição da República,

• A.

  o Governador de Estado no exercício de seu primeiro mandato que, pretendendo a reeleição, não renunciar até seis meses antes do pleito.

• B.

  o Deputado Federal no exercício de segundo mandato consecutivo que pretenda reeleger-se.

• C.

  quem tenha sido condenado criminalmente por decisão judicial, mesmo que ainda não transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

• D.

  brasileiro naturalizado que queira candidatar-se a uma vaga no Senado Federal.

• E.

  o filho adotado de Governador do Estado que pretenda candidatar-se a Prefeito da Capital do Estado.

Compete privativamente à União legislar sobre

• A.

  serviço postal.

• B.

  orçamento.

• C.

  produção.

• D.

  consumo.

• E.

  defesa do solo.

Nos termos da Constituição Federal, a prática do racismo constitui

• A. delito afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção e multa.
• B. contravenção inafiançável e prescritível, sujeita à pena de reclusão.
• C. crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
• D. contravenção afiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão.
• E. crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão e multa.

No que se refere ao sistema de organização sindical previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A.

  o sistema é o da unicidade sindical e impossibilita a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, não inferior à área de um Estado.

• B.

  o sistema é o da unicidade sindical e impossibilita a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, não inferior a área de um Município.

• C.

  a unicidade sindical não impossibilita a livre criação de associações sindicais representativas da mesma categoria econômica ou profissional em idêntica base territorial.

• D.

  o sistema é o da pluralidade sindical.

• E.

  o sistema é misto, sendo facultada a unicidade ou a pluralidade.

Sobre a organização institucional do Ministério Público, é correto afirmar que

• A.

  o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo Governador do Distrito Federal dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

• B.

  os Procuradores de Justiça oficiam junto ao Superior Tribunal de Justiça nas causas cíveis e criminais da competência da Justiça Estadual que tenham sido objeto de recurso ordinário ou especial àquela Corte Superior, interposto ou não pelo Ministério Público.

• C.

  não viola a Constituição da República a conversão automática, na aposentadoria, dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça, vinculando-os ao Ministério Público, determinada por norma constitucional estadual.

• D.

  não abrange o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que não dispõe de fisionomia institucional própria e − não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus membros − se encontra consolidado na “intimidade estrutural” da Corte de Contas.

• E.

  o Procurador-Geral do Trabalho é nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade, constantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

As competências do Distrito Federal para a prestação dos serviços públicos são

• A.

  as mesmas reservadas para os municípios, apenas.

• B.

  as mesmas reservadas para os estados-membros e municípios.

• C.

  as mesmas reservadas para os estados-membros, apenas.

• D.

  sempre comuns com a União.

• E.

  aquelas fixadas em Lei Complementar de iniciativa da União.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social,

• A. remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em vinte por cento a do normal.
• B. remuneração do trabalho noturno inferior a do diurno.
• C. seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
• D. assistência gratuita aos filhos e subsidiada aos dependentes desde os dois anos até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
• E. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.