Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à seguridade social, é correto afirmar:

• A. As contribuições da seguridade social incidentes em cada situação podem ser instituídas por lei ordinária, medida provisória, decreto do Chefe do Executivo, vedadas as de portaria ministerial.
• B.

  Os recursos para o financiamento da seguridade social serão provenientes, dentre outros, dos orçamentos dos Municípios e de contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.

• C.

  As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, como tributos, só poderão ser exigidas após decorrido um ano da lei que as houver instituído, conforme o princípio da anterioridade do exercício financeiro.

• D.

  O parceiro, o meeiro e o pescador artesanal, ainda que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, mas que não tenham moradia própria, são isentos de contribuição para a seguridade social.

• E.

  As contribuições de seguridade social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou de condição estrutural do mercado de trabalho.

As medidas provisórias, com força de lei,

• A.

  não estão vedadas quando relativas à organização do Ministério Público, à carreira e às garantias de seus membros.

• B.

  tem eficácia, pelo prazo de noventa dias, a partir de sua publicação, prorrogável por uma única vez e por igual período.

• C.

  serão apreciadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, iniciando- se a votação pelos senadores.

• D.

  não-apreciadas em até sessenta dias, entrarão em regime de urgência, ficando sobrestados os serviços legislativos.

• E.

  devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, ficando dispensada a convocação extraordinária durante o recesso parlamentar.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente

• A.

  as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta.

• B.

  os conflitos de competência entre os Tribunais de Justiça dos Estados.

• C.

  os mandados de segurança contra Ministros de Estado.

• D.

  os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

• E.

  a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Um cidadão pretende ter assegurado o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros de determinada entidade governamental. Para isso, a Constituição Federal garante a ele a impetração de

• A. ação popular.
• B. habeas corpus.
• C. mandado de segurança.
• D. mandado de injunção.
• E. habeas data.

É INCORRETO afirmar que compete ao Conselho de Defesa Nacional

• A.

  opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal.

• B.

  exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

• C.

  opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

• D.

  propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

• E.

  estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeito vinculante

• A.

  a respeito da validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, cumpridos os demais requisitos constitucionais.

• B.

  após reiteradas decisões judiciais sobre matéria constitucional ou infraconstitucional que acarrete grave insegurança jurídica.

• C.

  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal e estadual, mas não à municipal.

• D.

  desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

• E.

  cujo descumprimento pelo Poder Judiciário pode ser objeto de impugnação apenas por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Dentre as condições de elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual, exige-se a idade mínima de

• A. vinte e um anos.
• B. dezoito anos.
• C. vinte e cinco anos.
• D. trinta anos.
• E. trinta e cinco anos.

A Constituição que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada como:

• A.

  pactuada.

• B.

  analítica.

• C.

  dirigente.

• D.

  dualista.

• E.

  sintética.

Quanto à seguridade social é INCORRETO que

• A.

  a sua fonte de financiamento abrange os recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais.

• B.

  será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, na forma da lei.

• C.

  os benefícios e os serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos, na forma da lei, ainda que sem a correspondente fonte de custeio.

• D.

  são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

• E.

  as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Dentre os princípios da Seguridade Social encontra-se o da

• A.

  universalidade da cobertura e do atendimento, o que significa que todas as ações abrangidas pela seguridade social independem de contraprestação do beneficiário.

• B.

  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais, ainda quando o sistema de contribuição de cada qual seja distinto.

• C.

  irredutibilidade do valor dos benefícios, de modo que os índices de atualização monetária dos valores das contribuições devem também ser aplicados aos valores dos benefícios.

• D.

  criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social independentemente de indicação da correspondente fonte de custeio total.

• E.

  diversidade da base de financiamento, de modo que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das contribuições previstas na Constituição Federal e legislação com ela conforme.