Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por

• A. medida provisória.
• B. decreto-lei.
• C. lei estadual.
• D. resolução do Congresso Nacional.
• E. lei orgânica municipal.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em

• A.

  único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• B.

  dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• C.

  dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

• D.

  dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

• E.

  dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O Poder Legislativo está organizado constitucionalmente, de modo que compete privativamente à Câmara dos Deputados, dentre outras atribuições,

• A.

  aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

• B.

  aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• C.

  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

• D.

  autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

• E.

  dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Dentre as normas constitucionais que asseguram o direito à educação prestada pelo Poder Público encontra-se aquela que prevê

• A.

  o ensino fundamental obrigatório e gratuito, salvo para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.

• B.

  o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente fora da rede regular de ensino.

• C.

  o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

• D.

  progressiva universalização do ensino fundamental em período integral.

• E.

  a prestação do ensino religioso, de matrícula obrigatória no ensino fundamental.

Os objetivos do consórcio público com personalidade jurídica de direito público são determinados

• A.

  unilateralmente pelo Estado ou Município que tiver maior população em relação ao outro ou outros entes integrantes do Consórcio.

• B.

  pelo Governador do Estado em cujo território estão situados os municípios que se consorciarem.

• C.

  pela lei federal que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

• D.

  pelo Presidente da República no decreto que regulamenta a lei que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

• E.

  pelos entes da Federação que se associarem.

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam

• A.

  três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.

• B.

  cinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois eleitos pela Câmara dos Deputados.

• C.

  seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.

• D.

  sete cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

• E.

  oito cidadãos brasileiros natos, com mais de quarenta anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

O princípio da ampla defesa no processo penal, de acordo com a Constituição Federal, aplica-se a todos os brasileiros

• A.

  sem distinção de qualquer natureza.

• B.

  e estrangeiros amparados por tratados de reciprocidade.

• C.

  natos.

• D.

  e estrangeiros residentes no país.

• E.

  em gozo de seus direitos políticos.

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da Administração Pública no Estado brasileiro:

I. A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II. Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

III. É vedada a publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos e entes públicos, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei complementar.

IV. Obras, serviços, compras e alienações dos órgãos e entes da Administração serão sempre contratados mediante processo de licitação pública, em que se assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

Estão corretas SOMENTE as afirmações feitas em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

A Constituição da República estabelece que, assim como os membros das carreiras da Advocacia Pública, os integrantes das Defensorias Públicas

• A.

  exercem atividade essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo aos integrantes das carreiras mencionadas a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos que comprovarem insuficiência de recursos.

• B.

  ingressarão na carreira em cargos de classe inicial, providos mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

• C.

  gozam das garantias de inamovibilidade e estabilidade após dois anos de efetivo exercício das funções respectivas.

• D.

  poderão exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, nas hipóteses previstas na lei complementar que organizar a carreira.

• E.

  serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

O conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida e o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, dizem respeito, tecnicamente,

• A.

  à legalidade e ao poder regulamentar.

• B.

  aos remédios decorrentes de ações constitucionais.

• C.

  à segurança jurídica.

• D.

  ao monopólio judiciário do controle jurisdicional.

• E.

  à normatividade dos direitos sociais.