Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os

• A. analfabetos.
• B. maiores de dezoito anos.
• C. maiores de setenta anos.
• D. maiores de dezesseis anos e menores de dezoito.
• E. conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

A distinção entre a norma jurídica e a sua mera expressão textual resta sobremodo evidenciada

• A.

  no controle incidental de constitucionalidade, em relação ao controle abstrato-principal.

• B.

  na interpretação de normas-princípio, em relação à interpretação de normas-regra.

• C.

  mediante o uso do elemento sistêmico da interpretação, comparativamente à utilização dos demais elementos exegéticos.

• D.

  nas decisões de controle de natureza interpretativa, comparativamente às decisões simples de inconsti ucionalidade.

• E.

  no controle de inconstitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal, em relação ao controle de nível estadual.

Sobre o exercício de funções junto à Justiça Eleitoral por parte de membros do Ministério Público, é correto afirmar que

• A.

  a filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até quatro anos do seu cancelamento.

• B.

  o membro do Ministério Público é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, inclusive aquela que decorria da prestação de serviço à Justiça Eleitoral.

• C.

  o Promotor Eleitoral é o membro do Ministério Público local que oficia junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

• D.

  o Procurador-Geral Eleitoral é designado pelo Procurador-Geral da República.

• E.

  o Procurador-Geral de Justiça é o Procurador Regional Eleitoral.

O espaço pertencente a União e designado como “faixa de fronteira”, considerado fundamental para a defesa do território nacional, constitui a faixa de até

• A. cento e oitenta quilômetros de comprimento, ao longo das fronteiras aéreas e marítimas.
• B. duzentas milhas de comprimento, ao longo das fronteiras terrestres e marítimas.
• C. duzentos quilômetros de largura, ao longo das fronteiras aéreas e terrestres.
• D. cento e cinquenta milhas de largura, ao longo das fronteiras aéreas e terrestres.
• E. cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres.

Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisões judiciais discrepantes, o Presidente da República edita medida provisória estabelecendo nova disciplina para a prescrição tributária. Esse ato legislativo é

• A.

  inconstitucional, por dispor sobre matéria que dele não pode ser objeto.

• B.

  constitucional, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

• C.

  inconstitucional, por ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada.

• D.

  constitucional, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.

• E.

  constitucional, produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Sobre o Presidente da República, é correto afirmar que

• A.

  no caso de impedimento, será substituído pelo Procurador Geral da República.

• B.

  exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• C.

  o mandato é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente.

• D.

  não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

• E.

  lhe compete, privativamente, nomear e exonerar o Vice-Presidente da República.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de

• A.

  onze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• B.

  quinze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• C.

  treze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• D.

  quinze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• E.

  dezessete Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O servidor público será compulsoriamente aposentado, aos

• A. setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• B. sessenta e cinco anos de idade, com vencimentos integrais.
• C. sessenta e seis anos de idade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
• D. setenta e cinco anos de idade, com vencimentos integrais.
• E. sessenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.

Por proposta de 19 (dezenove) Assembleias Legislativas Estaduais e após regular aprovação do Congresso Nacional, é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado emenda constitucional extinguindo a ação declaratória de constitucionalidade, embora na mesma sessão legislativa projeto de lei, de idêntico conteúdo, tenha sido rejeitado pelo Senado Federal. A emenda em pauta deve ser considerada

• A.

  constitucional, tanto sob o ângulo formal, quanto sob o ângulo material.

• B.

  inconstitucional, pois a matéria constante de propositura rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• C.

  inconstitucional, por vício de iniciativa.

• D.

  constitucional, sob o ângulo formal, mas inconstitucional sob o prisma material, por enfraquecer o princípio da supremacia da Constituição.

• E.

  constitucional, sob o ângulo material, mas inconstitucional sob o prisma formal, por não haver sido submetida à sanção ou veto do Presidente da República.

Aos juízes é permitido, nos termos da Constituição Federal,

• A. exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, a partir do afastamento do cargo por exoneração.
• B. dedicar-se à atividade político-partidária.
• C. receber, a qualquer título, participação em processo.
• D. exercer na ativa ou em disponibilidade uma única função de magistério.
• E. perceber, em qualquer hipótese, contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas.