Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que

• A.

  cabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados.

• B.

  aos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade.

• C.

  cabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos defensores públicos.

• D.

  às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.

• E.

  às Defensorias Públicas cabe a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

O Conselho Nacional de Justiça, após tomar conhecimento de demora na tramitação de processo administrativo em face de Juiz estadual, decide avocá-lo, ao mesmo tempo em que apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei complementar alterando o Estatuto da Magistratura, de modo a evitar situações desse jaez. A atuação do Conselho, na espécie, revela-se

• A.

  legítima, pois ambas as medidas se circunscreveram a atribuições deferidas ao órgão pela Constituição Federal.

• B.

  inconstitucional, apenas no tocante à avocação de processo administrativo disciplinar, que pode ser impugnada judicialmente por meio de mandado de segurança.

• C.

  inconstitucional, no tocante à propositura enviada ao Congresso, a qual, entretanto, somente poderá ser impugnada judicialmente após eventual conversão em lei.

• D.

  inconstitucional em relação a ambas as medidas, podendo a avocação ser impugnada judicialmente por meio de mandado de segurança e o projeto de lei mediante reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

• E.

  inconstitucional, em relação a ambas as medidas, as quais, entretanto, não podem ser questionadas judicialmente, por se tratar de órgão de cúpula do Poder Judiciário.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes a emendas constitucionais, desde que aprovados pelos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional em

• A.

  um só turno, por unanimidade dos votos.

• B.

  um só turno, por maioria absoluta de votos.

• C.

  dois turnos, por dois quintos dos votos.

• D.

  dois turnos, por maioria de três quintos dos votos.

• E.

  três turnos, por maioria simples dos votos.

No constitucionalismo antigo, mormente o ateniense,

• A.

  o mecanismo democrático utilizado para preencher as magistraturas em geral era a eleição direta.

• B.

  a Grécia antiga assemelhava-se a uma federação de cidades submetidas à autoridade política de Atenas.

• C.

  a graphe paranomon − que permitia verificar a correção da lei votada pela assembléia popular em face do Direito ancestral − é antecedente remoto do controle de constitucionalidade.

• D.

  a nacionalidade, segundo proposta de Péricles, era definida em razão do local de nascimento (ius solis).

• E.

  qualquer cidadão podia votar e ser votado na democracia ateniense, inclusive mulheres e estrangeiros com autorização de residência (metecos).

Considere as seguintes assertivas:

I. A desafetação de espaços territoriais especialmente protegidos depende de lei.

II. O dever de proteção dos animais contra práticas que os submetam à crueldade não tem nível consti tucional, sendo previsto na legislação ordinária.

III. Compete supletivamente aos Estados legislar sobre atividades nucleares em seu território.

IV. O controle da poluição do ar é de responsabilidade exclusiva do Município.

Considerando a Constituição Federal, está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

Quanto a escolha e nomeação do Procurador-Geral da República é INCORRETO afirmar que

• A. a aprovação do seu nome se dará pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
• B. terá mandato de dois anos, permitida a recondução.
• C. deverá ter mais de trinta e cinco anos de idade.
• D. será nomeado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
• E. será escolhido dentre integrantes da carreira do Ministério Público da União.

As autonomias funcional e administrativa, que a Constituição Federal assegura à Defensoria Pública, se materializam, dentre outros, na prática do seguinte ato:

• A.

  nomeação direta pelo Defensor Público Geral dos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

• B.

  dar posse aos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

• C.

  aumento do número de cargos de Defensor Público por ato do Defensor Público Geral, quando proposto pelo Conselho Superior, considerando a conveniência administrativa e financeira da instituição.

• D.

  elaboração da sua folha de pagamento de acordo com as normas do seu peculiar interesse aprovadas pelo Conselho Superior.

• E.

  aquisição de bens e contratação de serviços, em qualquer circunstância, sem prévio procedimento licitatório.

No constitucionalismo moderno e seus ciclos, nos séculos XVIII, XIX e XX,

• A.

  na doutrina de Jean-Jacques Rousseau, a nação aparece como titular da soberania.

• B.

  na doutrina de Emmanuel Joseph Sieyès, o povo surge como titular da soberania.

• C.

  nenhuma das constituições da França revolucionária (ciclo constitucional havido entre 1787 e 1799) enunciou os direitos sociais ao trabalho e à educação, direitos de segunda geração que apenas são positivados a partir da Constituição mexicana de 1917.

• D.

  a igualdade de condições foi o dado novo que mais impressionou Alexis de Tocqueville durante o período em que esteve nos Estados Unidos.

• E.

  consta do art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, hoje sem vigência, que é destituída de constituição toda a sociedade em que a garantia dos direitos não esteja assegurada, nem a separação dos poderes determinada.

Compete privativamente a União legislar sobre Direito

• A. Tributário.
• B. Processual.
• C. Financeiro.
• D. Penitenciário.
• E. Econômico.

A doutrina constitucional tem classificado a nossa atual Constituição Federal (1988) como escrita, legal,

• A.

  formal, pragmática, outorgada, semi-rígida e sintética.

• B.

  material, pragmática, promulgada, flexível e sintética.

• C.

  formal, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

• D.

  substancial, pragmática, promulgada, semi-rígida e analítica.

• E.

  material, dogmática, outorgada, rígida e sintética.