Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as assertivas a seguir a respeito da apreciação e julgamento de recurso extraordinário e de recurso especial.

I. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, não se devolve ao Tribunal Superior o conhecimento dos demais fundamentos para solução do capítulo impugnado.

II. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

III. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de quinze dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

IV. O Supremo Tribunal Federal, em decisão apenas recorrível por agravo interno, não conhecerá de recurso extraordinário quando a questão constitucional versada não tiver repercussão geral.

V. O relator poderá solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerada a relevância da matéria e fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. I, III e V.
• C. II, III e V.
• D. II e IV.
• E. I, II e V.

Considere:

I. Governador do Estado de Sergipe.

II. Confederação Sidical “XXX”.

III. Procurador-Geral da República.

IV. Mesa da Câmara dos Deputados.

V. Prefeito da cidade de Lagarto.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, os indicados APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II, III e IV.
• C. I, III, IV e V.
• D. III, IV e V.
• E. I, III e IV.

Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a

• A. autorização para abertura de créditos suplementares.
• B. autorização para operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
• C. fixação de limites para despesas de pessoal.
• D. fixação de limites de endividamento e prestação de garantias.
• E. previsão de limites para comprometimento da receita corrente líquida.

Considere a seguinte situação hipotética: Joana, Carla e Fabiana, são moradoras do Bairro X da cidade de Aracajú. No referido bairro, infelizmente, está aumentando os casos de trabalho infantil. Assim, as três mulheres pretendem criar uma associação dos moradores do Bairro X visando à proteção da criança e do adolescente, fomentando atividades de estudo e lazer, bem como para proporcionar acompanhamento escolar rígido pela associação. De acordo com a Constituição Federal a criação de associações

• A. independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• B. depende de autorização específica do Governo do Estado de Sergipe, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.
• C. depende de autorização do Governo Federal, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.
• D. independem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória à fiscalização do Governo do Estado de Sergipe em seu funcionamento, devendo a Associação emitir relatório anual de suas atividades com projeção específica para o ano seguinte.
• E. independem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória à fiscalização do Governo Federal em seu funcionamento, devendo a Associação emitir relatório anual de suas atividades com projeção específica para o ano seguinte.

O poder constituinte

• A. revisor é incondicionado e ilimitado.
• B. dos Estados-membros é incondicionado e ilimitado juridicamente.
• C. reformador pode suprimir cláusulas pétreas.
• D. decorrente é o conferido aos Estados-membros tendo sido estendido aos municípios, no caso brasileiro.
• E. originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, provocando uma ruptura com a ordem jurídica anterior.

Danúbia pretende se candidatar à vaga de trabalho exercido em turno ininterrupto de revezamento na empresa Y. Com dúvidas a respeito da jornada de trabalho, consultou a Constituição Federal de 1988. Neste caso, Danúbia

• A. encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de oito horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo vedada a negociação coletiva nesta hipótese.
• B. não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido trabalho não possui jornada regulamentada na Constituição Federal, estando somente disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho.
• C. não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido trabalho não possui jornada regulamentada na Constituição Federal de 1988, estando somente disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho e em lei específica.
• D. encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de sete horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo vedada a negociação coletiva nesta hipótese.
• E. encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de seis horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, salvo negociação coletiva.

Considere as seguintes situações hipotéticas: Nádia é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho; Linda é Presidente da Câmara dos Deputados; Giseli é Ministra do Supremo Tribunal Federal e Rafael é Ministro do Trabalho e Emprego. Segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal de 1988, são cargos privativos de brasileiros natos os ocupados APENAS por

• A. Nádia e Linda.
• B. Nádia, Linda e Giseli.
• C. Linda e Giseli.
• D. Giseli e Rafael.
• E. Nádia, Giseli e Rafael.

Legislar sobre Direito do Trabalho; assistência jurídica e defensoria pública; e procedimentos em matéria processual, compete,

• A. privativamente à União.
• B. privativamente à União; concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.
• C. concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
• D. privativamente à União; privativamente à União e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.
• E. concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e privativamente à União; respectivamente.

O Presidente da República poderá delegar, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A. nomear o Advogado-Geral da União.
• B. nomear e exonerar os Ministros de Estado.
• C. vetar projetos de lei parcialmente.
• D. celebrar tratados e convenções sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
• E. prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

Considere a seguinte situação hipotética: Sócrates é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região; Demóstenes é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Euclides é Procurador Geral da República. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação à prática de infração penal comum, o Supremo Tribunal Federal será competente para processar e julgar, originariamente,

• A. Demóstenes e Euclides, apenas.
• B. Sócrates, Demóstenes e Euclides.
• C. Demóstenes, apenas.
• D. Euclides, apenas.
• E. Sócrates e Demóstenes, apenas.