Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante aos Tribunais Regionais do Trabalho, a Constituição Federal de 1988 prevê que são compostos

• A. de, no máximo, onze juízes, recrutados, obrigatoriamente na respectiva região.
• B. de, no mínimo, nove juízes, recrutados, obrigatoriamente na respectiva região.
• C. de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível na respectiva região.
• D. por brasileiros com mais de trinta e cinco anos de idade.
• E. por juízes nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Se os direitos civis garantem a vida em sociedade, se os direitos políticos garantem a participação da sociedade no governo, os direitos sociais garantem a participação na riqueza coletiva. Eles incluem o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à saúde, à aposentadoria. A garantia de sua vigência depende da existência de uma eficiente máquina administrativa do Poder Executivo [...]. Os direitos sociais permitem às sociedades politicamente organizadas reduzir os excessos de desigualdade produzidos pelo capitalismo e garantir um mínimo de bem-estar para todos.

À vista disso, “os direitos sociais” se fundamentam nos princípios

• A. da igualdade e justiça social.
• B. do autogoverno e da cidadania ativa.
• C. da liberdade de ir e vir e da representação política.
• D. da autonomia política e da liberdade.
• E. da democracia da maioria e da vontade popular.

Considere a seguinte situação hipotética: Glaucia tem 62 anos de idade e é Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, sendo magistrada de carreira no referido Tribunal. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Glaucia

• A. não poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho porque possui mais que sessenta anos de idade, ultrapassando a idade limite prevista na Carta Magna.
• B. poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo próprio Tribunal Superior e sua indicação for aprovada por maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
• C. poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo Supremo Tribunal Federal e sua indicação for aprovada por maioria absoluta do Senado Federal.
• D. poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo próprio Tribunal Superior e sua indicação for aprovada por maioria absoluta do Senado Federal.
• E. poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo Supremo Tribunal Federal e sua indicação for aprovada por maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

O Conselho Nacional de Justiça

• A. não possui em sua composição Desembargador de Tribunal de Justiça.
• B. é composto, dentre outros membros, por dois ministros do Tribunal Superior do Trabalho.
• C. não possui em sua composição juiz de Tribunal Regional Federal.
• D. é composto, dentre outros membros, por dois advogados.
• E. compõe-se de treze membros com mandato de dois anos.

De acordo com a Constituição Federal, "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder", sendo que "o controle externo, o cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União". Com relação ao tema, considere:

I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

III. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Senado Federal, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

IV. O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em centro e vinte dias a contar de seu recebimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II, III e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, II e IV.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Empregado de sociedade controlada indiretamente pelo poder público.

II. Empregado de sociedade controlada diretamente pelo poder público.

III. Empregado de sociedade de economia mista.

IV. Servidor público de autarquia municipal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos.

Esta proibição de acumular estende-se as hipóteses indicadas em

• A. II e IV, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. I, e II, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê expressamente

• A. a competência exclusiva do Município de cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
• B. a reserva de, no mínimo, 5% das vagas de concursos públicos para pessoas com deficiência.
• C. a garantia de um salário mínimo de benefício a todas as pessoas com deficiência.
• D. a possibilidade de discriminação no tocante a salários e critérios de admissão de trabalhador com deficiência.
• E. que a lei deverá reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

A Constituição Federal brasileira, após a Emenda Constitucional no 59/2009, prevê como dever do Estado que a educação será efetivada mediante a garantia de

• A. acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, demonstrada em provas nacionais realizadas sob responsabilidade do Ministério da Educação.
• B. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
• C. os Estados, e o Distrito Federal atuarem prioritariamente no ensino médio.
• D. atendimento ao educando do ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
• E. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede comunitária e privada de ensino.

O princípio da solidariedade social

• A. não está contemplado no segmento normativo da Constituição Brasileira.
• B. tem previsão restrita ao preâmbulo da Constituição e como tal não pode ser invocado judicialmente para seu asseguramento.
• C. é corolário do princípio da soberania nacional que, garantindo a indissolubilidade do Estado, obriga a formação de laços de solidariedade na sua defesa.
• D. não é princípio constitucional, mas mero fundamento da República.
• E. é um dos três componentes estruturais do princípio democrático quando a Constituição preconiza o modelo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

• A. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do serviço normal.
• B. participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
• C. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
• D. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal.
• E. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.