Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação,

• A. ao Congresso Nacional, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, sete por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• B. ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• C. à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• D. à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• E. à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, a Constituição Federal

• A. outorgou competências privativas somente à União, mas não aos Estados-membros e Municípios.
• B. outorgou competências privativas somente à União e aos Estados-membros, mas não aos Municípios.
• C. outorgou competências privativas a todos os entes federativos, exceto ao Distrito Federal.
• D. atribuiu aos territórios federais as mesmas competências dos Municípios.
• E. estabeleceu um rol de competências não-legislativas comuns a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

Considere:

I. A composição dos Tribunais Eleitorais é híbrida, integrando juizes de outros tribunais federais e estaduais, juristas da classe dos advogados e membros do Ministério Público.

II. Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo e em número igual para cada categoria.

III. As Juntas Eleitorais serão compostas por 2 ou 4 membros, os quais, por eleição e pelo voto secreto, escolherão seu presidente.

A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  II e III.

• E.

  I e III.

Com vistas a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição da República determina que

• A.

  sejam definidos, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais especialmente protegidos, cuja criação, alteração ou supressão somente se dará por lei.

• B.

  aquele que explorar recursos vegetais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida nos termos da lei.

• C.

  as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.

• D.

  se dê publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, exceto por imperativos de segurança nacional.

• E.

  as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida por lei estadual, sem a qual não poderão ser instaladas.

Em tema de Poder Judiciário considere:

I. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

II. Os juízes gozam de estabilidade, adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

III. Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto de advogados, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pela respectiva representação classista.

V. Os servidores receberão delegação para a prática de atos decisórios simples, administrativos e de mero expediente.

É correto o que consta APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e III.
• C. II, III e V.
• D. II, IV e V.
• E. III e IV.

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

• A. partido político, associação e sindicato não são legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
• B. o cidadão não é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
• C. as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas que imponham penalidades são insuscetíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.
• D. compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.
• E. não cabe ao Tribunal de Contas sustar a execução de qualquer ato da administração pública, ainda que dele decorra ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

Constituem obrigações dos estabelecimentos públicos e privados de saúde, relativamente às gestantes, EXCETO:

• A.

  identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe.

• B.

  manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

• C.

  proceder exames visando o diagnóstico e terapêutica de anormalidade no metabolismo do recém-nascido.

• D.

  fornecer declaração de nascido vivo, da qual constarão todas as informações e intercorrências relativas ao parto e ao desenvolvimento do neonato.

• E.

  manter banco de leite humano para as hipóteses em que a mãe não puder amamentar o neonato.

A Emenda Constitucional nº 45/2004, incluiu no rol de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, além de outros, o

• A.

  Governador do Distrito Federal.

• B.

  Advogado-Geral da União.

• C.

  Controlador-Geral da União.

• D.

  partido político com representação nas Assembléias Estaduais.

• E.

  Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.

A lei que altera o processo eleitoral

• A. aplica-se à eleição que lhe for imediatamente superveniente, independentemente do lapso temporal da vigência da nova lei.
• B. não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de vigência da nova lei.
• C. aplica-se à eleição que ocorra após 90 dias da data de vigência da nova lei.
• D. é inaplicável à eleição que lhe for subseqüente, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, independentemente do lapso temporal da vigência da nova lei.
• E. deve ser declarada inconstitucional, caso seja publicada em menos de um ano antes da próxima eleição.

Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de

• a.

  seis ou mais de sessenta e quatro Deputados.

• b.

  quatro ou mais de sessenta Deputados.

• c.

  oito ou mais de setenta Deputados.

• d.

  dois ou mais de cinqüenta e cinco Deputados.

• e.

  dois ou mais de cinqüenta Deputados.