Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

As normas constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, inseridas no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, contêm elementos da Constituição ditos

• A.

  sócio-ideológicos, por revelar o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado social.

• B.

  orgânicos, por regularem a estrutura do Estado e do poder.

• C.

  limitativos, por limitarem a atuação do Estado, dando ênfase à sua configuração como Estado de Direito.

• D.

  de estabilização constitucional, na medida em que asseguram a defesa da Constituição e das instituições democráticas.

• E.

  formais de aplicabilidade, diante da aplicação imediata das normas definidoras de direitos dessa espécie.

É certo que o Conselho Nacional do Ministério Público

• A.

  poderá, dentre outras atribuições, destituir, pelo voto de dois terços de seus membros, os Procuradores-Gerais que atentem contra os princípios constitucionais.

• B.

  possui, dentre outras atribuições, o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

• C.

  compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

• D.

  escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, para um mandato de dois anos, admitida a recondução.

• E.

  compõe-se de dezesseis membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Quanto aos Tribunais e Juízes Eleitorais, estabelece a Constituição Federal que

• a.

  o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão, no máximo, de sete membros.

• b.

  são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de hábeas corpus ou mandado de segurança.

• c.

  os juízes dos tribunais eleitorais sempre servirão por dois anos, no máximo, vedada a recondução.

• d.

  os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

• e.

  cada Tribunal Regional Eleitoral, inclusive o dos Territórios, elegerão o Vice-Presidente dentre juízes das juntas eleitorais.

Dentre os direitos e deveres individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que é

• a.

  plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

• b.

  livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

• c.

  assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• d.

  livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença.

• e.

  assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares de internação individual ou coletiva.

O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções,

• A.

  poderá interceptar comunicações telefônicas, para a produção de prova em investigação criminal ou inquérito civil, mesmo sem autorização judicial.

• B.

  exercerá a consultoria jurídica de entidades públicas e representará judicialmente os interesses patrimoniais da União.

• C.

  presidirá, obrigatoriamente, os inquéritos policiais que versem sobre crimes contra o meio ambiente.

• D.

  promoverá, concorrentemente, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.

• E.

  poderá requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais, dentre outros,

• A.

  os parentes dos candidatos, por afinidade, em terceiro grau.

• B.

  as autoridades policiais.

• C.

  os agentes policiais.

• D.

  os irmãos e o cônjuge dos candidatos.

• E.

  os funcionários no desempenho de cargos de confiança no Executivo.

O órgão do Ministério Público Federal competente para determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno, é

• A.

  o Colégio de Procuradores da República.

• B.

  o Conselho Nacional do Ministério Público.

• C.

  o Conselho Superior do Ministério Público Federal.

• D.

  a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal.

• E.

  a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  trânsito e transporte.

• B.

  direito processual.

• C.

  desapropriação.

• D.

  direito financeiro.

• E.

  telecomunicações e radiofusão.

Constituir as Juntas Eleitorais, dividir a Zona em Seções Eleitorais e aprovar a criação de novas Zonas Eleitorais são atribuições, respectivamente,

• A.

  do Juiz Eleitoral, do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• B.

  do Juiz Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral.

• C.

  dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral e do Juiz Eleitoral.

• D.

  do Tribunal Superior Eleitoral, do Juiz Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• E.

  dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Juiz Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral.

A respeito da composição das Casas que integram o Congresso Nacional, a Constituição da República estabelece que

• A.

  cada Deputado Federal será eleito com dois suplentes.

• B.

  o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• C.

  nenhuma das unidades da Federação terá menos de dez ou mais de setenta Deputados Federais.

• D.

  cada Território elegerá quatro Deputados Federais e três Senadores.

• E.

  a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.