Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da carreira da magistratura, é correto afirmar que

• A.

  o tribunal, na promoção por antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da metade de seus membros.

• B.

  o cargo inicial, provido mediante concurso público, será o de juiz de primeira instância.

• C.

  a promoção de entrância, para entrância, será feita uma vez por antigüidade e duas por merecimento e assim sucessivamente.

• D.

  é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

• E.

  a promoção por merecimento pressupõe, dentre outros requisitos, pelo menos três anos de exercício na respectiva entrância.

No que diz respeito do Ministério Público considere as afirmativas abaixo.

I. Aos membros do Ministério Público é assegurada garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença transitada em julgado.
II. O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação pública um Corregedor regional, dentre membros do Ministério Público, juízes e advogados de notável saber jurídico, vedada a recondução.
III. É atribuição institucional do Ministério Público, dentre outras, exercer funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
IV. O Ministério Público deve observar, de regra, que durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Nessas situações, está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

• A.

  os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

• B.

  a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

• C.

  a homologação de sentenças estrangeiras.

• D.

  a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

• E.

  os habeas corpus, quando o coator for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

O julgamento, em recurso especial, das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, compete

• A.

  às Câmaras Regionais dos Tribunais Regionais Federais.

• B.

  ao Supremo Tribunal Federal.

• C.

  aos Tribunais Regionais Federais.

• D.

  aos juízes federais.

• E.

  ao Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, aos juízes NÃO é vedado

• A.

  exercer um cargo ou função de magistério, ainda que em disponibilidade.

• B.

  exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• C.

  receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

• D.

  dedicar-se à atividade político-partidária.

• E.

  receber, em regra, a qualquer título ou pretexto, auxílio ou contribuições de pessoas físicas.

Considere as seguintes afirmativas sobre o Supremo Tribunal Federal:

I. A aprovação de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal poderá ser feita de ofício, ou mediante provocação, mediante decisão da maioria simples de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

II. A Mesa de Assembléia Legislativa tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

III. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

IV. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  II e III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  I e II.

Analise:

I. Eqüidade na forma de participação no custeio;

II. Singularidade da cobertura e do atendimento;

III. Igualdade da base de financiamento;

IV. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são objetivos da seguridade social APENAS os indicados em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente através de voto

• A.

  de 1/3 de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.

• B.

  de metade de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.

• C.

  da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.

• D.

  da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.

• E.

  de todos os seus membros.

A respeito dos Tribunais Regionais Eleitorais,

• A.

  nenhum de seus integrantes será escolhido dentre Desembargadores do Tribunal Regional Federal com sede na capital do respectivo Estado.

• B.

  todos os seus integrantes serão escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto.

• C.

  um quinto de seus juízes são escolhidos entre membros do Ministério Público e Advogados.

• D.

  o seu Presidente será escolhido mediante eleição e pelo voto secreto, dentre quaisquer de seus integrantes.

• E.

  nenhum de seus integrantes serão nomeados pelo Governador do respectivo Estado.

No que se refere aos orçamentos, em consonância com a Carta Magna de 1988, é certo que

• A.

  o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

• B.

  os recursos que, em decorrência de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

• C.

  caberá a uma Comissão formada exclusivamente por Senadores examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

• D.

  a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro é expressamente vedada, ainda que haja prévia autorização legislativa.

• E.

  as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda quando sejam incompatíveis com o plano plurianual.