Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Presidente da República Federativa do Brasil poderá delegar algumas de suas atribuições privativas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Poderá ser objeto de delegação, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A.

  extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

• B.

  conferir condecorações e distinções honoríficas.

• C.

  conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

• D.

  decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

• E.

  decretar e executar a intervenção federal.

Considere as seguintes afirmativas sobre o Processo Legislativo:

I. As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar autorização ao Congresso Nacional, podendo ser objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar.

II. A Constituição Federal poderá ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de no mínimo dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

III. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre matéria tributária e orçamentária.

IV. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início na Câmara dos Deputados.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  I e II.

Compete à União legislar privativamente sobre

• A.

  orçamento.

• B.

  produção e consumo.

• C.

  política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

• D.

  proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

• E.

  assistência jurídica e defensoria pública.

O Tribunal Superior Eleitoral, com jurisdição em todo o território nacional, é composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, advogados e

• A.

  dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo voto secreto.

• B.

  dois juízes dos Tribunais Regionais Federais dos Estados, escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  dois representantes do Ministério Público Federal, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

• D.

  dois representantes dos partidos políticos, nomeados pelo Presidente da República.

• E.

  dois Juízes dos Tribunais de Justiça dos Estados, escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

No que diz respeito à Organização do Estado Brasileiro, considere:

I. A faixa de até 150 Km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

II. São bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

III. Os subsídios do Governador de Estado serão fixados por resolução do Poder Executivo e submetidos ao referendo da Assembléia Legislativa.

IV. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno das Câmaras Municipais.

V. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

 É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, IV e V.

• D.

  IV e V.

• E.

  III e IV.

De acordo com a Constituição Federal do Brasil o Presidente da República ficará suspenso de suas funções

• A.

  nas infrações penais comuns somente após a sentença condenatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  nas infrações penais comuns após o oferecimento da denúncia pelo Procurador Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

• C.

  nos crimes de responsabilidade após a instauração de processo pelo Congresso Nacional.

• D.

  nos crimes de responsabilidade após a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.

• E.

  nos crimes de responsabilidade após a instauração de processo pelo Senado Federal.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Com relação ao meio ambiente é correta a afirmação:

• A.

  As usinas que operem com reatores nucleares deverão ter sua localização definida em lei estadual ou municipal, podendo ocorrer uma pré-instalação.

• B.

  A Mata Atlântica e o Pantanal Mato-Grossense não são considerados patrimônio nacional pela Constituição Federal brasileira.

• C.

  As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores à sanção penal, que será dependente da obrigação de reparar os danos causados.

• D.

  São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

• E.

  A Serra do Mar e a Zona Costeira não são consideradas patrimônio nacional pela Constituição Federal brasileira.

Quanto aos Deputados e Senadores, estabelece a Constituição Federal que

• A.

  os Deputados serão submetidos a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e os Senadores pelo Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

• C.

  perderá o mandato o Senador, dentre outras hipóteses, que sofrer condenação administrativa, ainda que sem trânsito em julgado.

• D.

  perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado.

• E.

  em tempo de guerra, a incorporação de Senador militar não dependerá de prévia licença do Senado Federal.

O juiz ingressa na Magistratura com o cargo inicial de

• A.

  entrância inicial, mediante processo seletivo com a participação da OAB e do Ministério Público na primeira e segunda fase alternadamente, exigindose no mínimo um ano de exercício profissional de nível superior.

• B.

  primeira instância, mediante concurso público com a participação do Ministério Público em todas as fases, exigindo-se inscrição anterior na OAB por no mínimo dois anos.

• C.

  substituto, mediante concurso público com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica.

• D.

  instância inicial, mediante processo seletivo com a participação da OAB e do Ministério Público na primeira e segunda fase alternadamente, exigindose no mínimo dois anos de exercício profissional de nível superior.

• E.

  substituto de segundo grau, mediante concurso público com a participação da OAB e do Ministério Público na primeira e segunda fase, alternadamente, exigindo-se no mínimo três anos de exercício profissional de nível superior.

NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir

• A. o voto direto, secreto, universal e obrigatório.
• B. a prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
• C. a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino.
• D. a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
• E. a forma federativa de Estado.