Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Câmara dos Deputados, na sua composição atual, é integrada por representantes do povo, eleitos em cada Estado e no Distrito Federal, observando-se para a definição do número de Deputados de cada uma dessas unidades critérios estabelecidos na Constituição Federal, para que nenhuma delas tenha menos de

• A.

  8 e mais de 70 Deputados.

• B.

  8 e mais de 65 Deputados.

• C.

  8 e mais de 60 Deputados.

• D.

  10 e mais de 60 Deputados.

• E.

  10 e mais de 70 Deputados.

De acordo com a Constituição Federal, são instrumentos para o exercício da soberania popular o

• A.

  referendo, a iniciativa popular, o sufrágio universal, mas não o plebiscito.

• B.

  plebiscito, o referendo, o sufrágio universal, mas não a iniciativa popular.

• C.

  plebiscito, o referendo, a iniciativa popular, mas não o sufrágio universal.

• D.

  plebiscito, a iniciativa popular, o sufrágio universal, mas não o referendo.

• E.

  plebiscito, o referendo, a iniciativa popular e o sufrágio universal.

São órgãos da Justiça Eleitoral

• A.

  as Turmas Eleitorais do Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

• B.

  as Turmas Eleitorais do Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Comarcas Eleitorais.

• C.

  o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

• D.

  o Tribunal Superior Eleitoral, as Turmas Eleitorais dos Tribunais Regionais Federais, os Juízes Eleitorais e as Comarcas Eleitorais.

• E.

  o Tribunal Superior Eleitoral, as Turmas Eleitorais dos Tribunais Regionais Federais, os Juízes Eleitorais e os Fóruns Eleitorais.

São órgãos da Justiça Eleitoral

• A.

  as Turmas Eleitorais do Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Comarcas Eleitorais.

• B.

  o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

• C.

  o Tribunal Superior Eleitoral, as Turmas Eleitorais dos Tribunais Regionais Federais, os Juízes Eleitorais e as Comarcas Eleitorais.

• D.

  o Tribunal Superior Eleitoral, as Turmas Eleitorais dos Tribunais Regionais Federais, os Juízes Eleitorais e os Fóruns Eleitorais.

• E.

  as Turmas Eleitorais do Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

Segundo a Constituição Federal, um imóvel público rural

• a.

  sujeita-se exclusivamente à usucapião pro labore.

• b.

  sujeita-se exclusivamente à usucapião pró-moradia.

• c.

  não se sujeita a nenhuma espécie de usucapião.

• d.

  sujeita-se exclusivamente à usucapião para fins de reforma agrária.

• e.

  sujeita-se exclusivamente à usucapião coletiva de interesse social.

No Brasil, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,

• a.

  assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• b.

  independentemente de indenização.

• c.

  assegurada ao proprietário indenização prévia, independentemente da prova de dano.

• d.

  assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano.

• e.

  assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da prova de dano.

Nos termos da Constituição, o controle financeiro da Administração Pública

• A.

  é função típica do Poder Legislativo, não cabendo à própria Administração adotar mecanismos de controle interno da execução orçamentária em seus órgãos.

• B.

  realizado pelo Tribunal de Contas tem caráter definitivo, não podendo as decisões desse Tribunal ser revistas pelo Poder Judiciário.

• C.

  realizado pelo Poder Legislativo é facultativo, ficando a critério dos Administradores o envio das contas ao Congresso Nacional para análise.

• D.

  conferido ao Poder Legislativo não o autoriza a rejeitar as contas do Presidente da República, se estas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.

• E.

  não depende necessariamente de provocação, podendo o Poder Legislativo, por iniciativa própria, determinar a realização de inspeções e auditorias nos órgãos dos três Poderes.

Em uma eleição para Presidente da República, A e B são os candidatos mais votados em primeiro turno, sem ter, nenhum dos dois, alcançado maioria absoluta dos votos. Dos remanescentes, C é o mais votado, ficando em terceiro lugar. Todavia, A vem a falecer antes da realização do segundo turno. Nessa situação deve ocorrer

• a.

  novo primeiro turno entre todos os candidatos originalmente inscritos, sendo o lugar de A ocupado por seu candidato a Vice.

• b.

  o segundo turno entre B e o candidato a Vice de A.

• c.

  nova eleição dentro de 90 dias, com a abertura da possibilidade de inscrição de novos candidatos e de modificação nas chapas já inscritas.

• d.

  automaticamente a posse de B como Presidente da República.

• e.

  o segundo turno entre B e C.

De acordo com a Constituição Federal, os atos processuais são

• a.

  públicos, podendo o juiz restringir-lhes a publicidade sempre que solicitado pelo Ministério Público.

• b.

  de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser-lhes restringida por insuficiência de funcionários da Justiça para prestar atendimento ao público, entre outros casos.

• c.

  de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser restringida a terceiros, por ato do juiz da causa, para preservar a independência do Poder Judiciário.

• d.

  de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser estendida a terceiros desde que mediante autorização das partes.

• e.

  públicos, podendo a lei restringir-lhes a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

João, eletricista, teve sua foto utilizada em publicidade de uma grande empresa de jornalismo, que a publicou por várias vezes em revista de grande circulação nacional, sem o seu consentimento. A fotografia retratava uma situação em que João claramente envolvia-se numa briga em um comício político, o que acabou provocando sua demissão e gerando um forte constrangimento em suas relações pessoais.

Considerando essa situação, é correto dizer que João

• a.

  poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, bem como pelos danos morais decorrentes do constrangimento a que foi submetido.

• b.

  não poderá pleitear qualquer indenização pelo uso de sua imagem, haja vista a liberdade de imprensa assegurada na Constituição Federal.

• c.

  não poderá pleitear qualquer indenização pelo uso de sua imagem, haja vista que a fotografia retratava uma situação fática real.

• d.

  poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, mas não pelos danos morais, visto que estes não são protegidos pela Constituição Federal.

• e.

  poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, mas não pelos danos morais, visto que estes não são mensuráveis.