Questões de Direito Constitucional da Fundação Euclides da Cunha (FEC)

Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência:

• A.

  privativa da Câmara dos Deputados;

• B.

  exclusiva do Congresso Nacional;

• C.

  privativa do Senado Federal;

• D.

  privativa da União;

• E.

  exclusiva do Presidente da República.

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos:

• A.

  o desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza;

• B.

  a construção de uma sociedade livre e a promoção do bem de todos;

• C.

  a cidadania e a dignidade da pessoa humana;

• D.

  o repúdio ao racismo e ao terrorismo;

• E.

  a igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos.

A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República, depende de delegação do Congresso Nacional que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício através de:

• A.

  Decreto Legislativo;

• B.

  Lei Complementar;

• C.

  Lei Ordinária;

• D.

  Medida Provisória;

• E.

  Resolução.

Conceder-se-á mandado de injunção :

• A.

  sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

• B.

  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

• C.

  para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• D.

  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou a sua retificação, se não corresponderem à verdade;

• E.

  para peticionar aos Poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

A Emenda Constitucional Nº 19, de 4 de junho de 1998, promoveu uma série de modificações nos princípios que regem a Administração Pública. Em se tratando de servidor público é correto afirmar que:

• A.

  extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral;

• B.

  só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se não for estável;

• C.

  invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo de origem, nos termos da lei;

• D.

  a avaliação especial de desempenho passará a ser obrigatória após a aquisição da estabilidade, sendo facultativa para o servidor não estável;

• E.

  são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal será composto de membros, do Ministério, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Recebidas as indicações:

• A.

  os membros serão nomeados pelo Presidente da República, após apresentação de lista sêxtupla pelo Congresso Nacional;

• B.

  os membros serão nomeados pelo Presidente da República, após apresentação de lista tríplice pelo Senado Federal;

• C.

  o Senado Federal formará lista sêxtupla, enviando-a ao Poder Executivo para escolha e nomeação;

• D.

  o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação;

• E.

  os membros serão nomeados pelos respectivos Tribunais após análise de lista tríplice.

Entre as garantias de que gozam os juízes, pode-se indicar a:

• A.

  estabilidade, após três anos de efetivo exercício;

• B.

  inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, conforme estabelecido no texto constitucional;

• C.

  irrenunciabilidade, após dois anos de efetivo exercício;

• D.

  garantia de subsídios;

• E.

  efetividade, dependendo a perda do cargo de deliberação do Tribunal.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da união e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:

• A.

  Congresso Nacional, com auxílio do Supremo Tribunal Federal;

• B.

  Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União;

• C.

  Senado Federal, com auxílio do Supremo Tribunal Federal;

• D.

  SupremoTribunal Federal, exclusivamente;

• E.

  Tribunal de Contas da União, com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da união e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Se o TCU, no exercício da sua função de controle externo da atividade financeira do Estado, verificar alguma ilegalidade na prática de determinado ato, em órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso as providências solicitadas não sejam atendidas, o Tribunal de Contas da União poderá adotar a seguinte medida:

• A.

  determinar ao Congresso Nacional que tome as providências cabíveis;

• B.

  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos;

• C.

  sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

• D.

  fixar novo prazo para as providências necessárias, se autorizado pelo Congresso Nacional ou por qualquer uma de suas Casas;

• E.

  submeter o órgão ou entidade a rigorosa fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal pode ser proposta perante:

• A.

  o Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República, pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal ou pela Mesa da Câmara dos Deputados;

• B.

  o Superior Tribunal de Justiça pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República;

• C.

  o Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador de Estado, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional, por Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional;

• D.

  o Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Advogado-Geral da União;

• E.

  o Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e por Governador de Estado.