Questões de Direito Constitucional da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

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O alistamento eleitoral e o voto são:

  • A. facultativos para os analfabetos.
  • B. facultativos para os estrangeiros.v
  • C. facultativos para os maiores de 65 anos.
  • D. obrigatórios para os maiores de 16 anos.
  • E. obrigatórios para os analfabetos maiores de 18 anos.

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

  • A. A organização político-administrativa da União Federal compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos.
  • B. É vedado ao Distrito Federal dividir-se em Municípios.
  • C. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios.
  • D. O Município reger-se-á pela Constituição Municipal, aprovada por um terço dos membros da Câmara de Vereadores.
  • E. Os Estados organizam-se pelas Constituições Estaduais, sendo-lhes reservadas as competências expressamente elencadas pela Constituição Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a hierarquia dos controles externos na administração pública federal.

  • A. Auditorias independentes
  • B. Auditorias internas
  • C. Congresso Nacional
  • D. Tribunal de Contas da União (TCU)
  • E. Controladoria Geral da União (CGU)

Assinale a alternativa correta.

  • A. A investidura em cargos públicos independe de aprovação prévia em concurso público.
  • B. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • C. É permitida a acumulação remunerada de dois cargos público de professor, quando houver compatibilidade de horários.
  • D. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
  • E. É proibida a contratação por tempo determinado de pessoal pela Administração Púbica visando atender necessidades temporárias de interesse público.

Assinale a alternativa que apresenta competência cumulativa, podendo ser cobrada pela União, pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

  • A. Contribuições de sociais.
  • B. Contribuições Acessórias.
  • C. Contribuições Financeiras.
  • D. Contribuições Econômicas.
  • E. Contribuições de melhorias.

Assinale o poder que tem a iniciativa dos projetos de lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

  • A. Executivo
  • B. Judiciário
  • C. Legislativo
  • D. Senado Federal
  • E. Câmara dos Deputados

Assinale a alternativa que se aplica ao princípio da anterioridade, em relação apenas à anualidade.

  • A. Imposto de Exportação
  • B. Imposto Territorial Rural
  • C. Imposto de Importação
  • D. Imposto sobre Operações Financeiras
  • E. Imposto sobre Produtos Industrializados

O modelo de Constituição resultante de imposição do poder estabelecido, sem a efetiva participação popular, denomina-se:

  • A. Rígida.
  • B. Material.
  • C. Outorgada.
  • D. Promulgada.
  • E. Dogmática.

Em atenção à disciplina dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

  • A. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  • B. Regra geral, o prazo de validade do concurso público será de até 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • C. São estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  • D. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  • E. A remuneração e o subsídio dos servidores públicos poderão ser alterados por decreto legislativo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Em atenção aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

  • A. O sigilo das comunicações telefônicas é absolutamente inviolável.
  • B. A criação de associações e de cooperativas depende de autorização por lei específica.
  • C. É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  • D. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
  • E. É inviolável a liberdade de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
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