Questões de Direito Constitucional da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O alistamento eleitoral e o voto são:

• A. facultativos para os analfabetos.
• B. facultativos para os estrangeiros.v
• C. facultativos para os maiores de 65 anos.
• D. obrigatórios para os maiores de 16 anos.
• E. obrigatórios para os analfabetos maiores de 18 anos.

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. A organização político-administrativa da União Federal compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos.
• B. É vedado ao Distrito Federal dividir-se em Municípios.
• C. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios.
• D. O Município reger-se-á pela Constituição Municipal, aprovada por um terço dos membros da Câmara de Vereadores.
• E. Os Estados organizam-se pelas Constituições Estaduais, sendo-lhes reservadas as competências expressamente elencadas pela Constituição Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a hierarquia dos controles externos na administração pública federal.

• A. Auditorias independentes
• B. Auditorias internas
• C. Congresso Nacional
• D. Tribunal de Contas da União (TCU)
• E. Controladoria Geral da União (CGU)

Assinale a alternativa correta.

• A. A investidura em cargos públicos independe de aprovação prévia em concurso público.
• B. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• C. É permitida a acumulação remunerada de dois cargos público de professor, quando houver compatibilidade de horários.
• D. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
• E. É proibida a contratação por tempo determinado de pessoal pela Administração Púbica visando atender necessidades temporárias de interesse público.

Assinale a alternativa que apresenta competência cumulativa, podendo ser cobrada pela União, pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

• A. Contribuições de sociais.
• B. Contribuições Acessórias.
• C. Contribuições Financeiras.
• D. Contribuições Econômicas.
• E. Contribuições de melhorias.

Assinale o poder que tem a iniciativa dos projetos de lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

• A. Executivo
• B. Judiciário
• C. Legislativo
• D. Senado Federal
• E. Câmara dos Deputados

Assinale a alternativa que se aplica ao princípio da anterioridade, em relação apenas à anualidade.

• A. Imposto de Exportação
• B. Imposto Territorial Rural
• C. Imposto de Importação
• D. Imposto sobre Operações Financeiras
• E. Imposto sobre Produtos Industrializados

O modelo de Constituição resultante de imposição do poder estabelecido, sem a efetiva participação popular, denomina-se:

• A. Rígida.
• B. Material.
• C. Outorgada.
• D. Promulgada.
• E. Dogmática.

Em atenção à disciplina dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

• A. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
• B. Regra geral, o prazo de validade do concurso público será de até 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• C. São estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• D. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• E. A remuneração e o subsídio dos servidores públicos poderão ser alterados por decreto legislativo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Em atenção aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

• A. O sigilo das comunicações telefônicas é absolutamente inviolável.
• B. A criação de associações e de cooperativas depende de autorização por lei específica.
• C. É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• D. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
• E. É inviolável a liberdade de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.