Questões de Direito Constitucional da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Analise as afirmativas abaixo referentes às Finanças Públicas disciplinadas na Constituição de 1988: 1. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. 2. É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional. 3. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, a fim de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
• B. É correta apenas a afirmativa 2.
• C. É correta apenas a afirmativa 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

O modelo assistencial do SUS que garante a todos os cidadãos o acesso aos serviços de saúde públicos ou privados conveniados, em todos os níveis do sistema de saúde, hierarquizados e sem discriminação entre população urbana e rural ou entre contribuintes e não contribuintes previdenciários, é:

• A. A Equidade, uma das diretrizes do SUS.
• B. A Universalidade, um dos princípios do SUS.
• C. Uma estratégia do Programa de Saúde da Família.
• D. Uma das atribuições do Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
• E. O Controle Social, exercido pelos Conselhos Municipais de Saúde.

A respeito do Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar:

• A. O Conselho Monetário Nacional é um órgão normativo do Sistema Financeiro Nacional cujas funções incluem receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias.
• B. O Conselho Nacional de Seguros Privados é um órgão colegiado cuja competência é regular o regime de previdência complementar operado por fundos de pensão.
• C. Dentre as responsabilidades do Banco Central do Brasil está o controle e a fiscalização do mercado de seguro, previdência privada aberta e capitalização.
• D. Resseguradoras são operadores do Sistema Financeiro Nacional cuja função inclui realizar operações de câmbio e operações de crédito vinculadas às de câmbio, como financiamentos à exportação e importação.
• E. A Comissão de Valores Mobiliários é uma entidade supervisora do Sistema Financeiro Nacional que dentre suas funções está a de promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações.

Quais são as leis mais importantes que regulamentam o atual sistema educacional brasileiro?

• A.

  A Constituição Federal de 1998, com a Emenda Constitucional no 14, de 1999, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), instituída pela lei no 9394, de 1998.

• B.

  A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), instituída pela lei no 9394, de 1988 e a Constituição Federal de 1996, com a Emenda Constitucional no 14, de 1998.

• C.

  A Constituição Federal de 1999, com a Emenda Constitucional no 14, de 1999, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), instituída pela lei no 9394, de 1996.

• D.

  A Constituição Federal de 1988, com a Emenda Constitucional no 14, de 1996, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), instituída pela lei no 9394, de 1996.

• E.

  A Constituição Federal de 1980, com a Emenda Constitucional no 14, de 1986, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), instituída pela lei no 9394, de 1996.

A Constituição Brasileira estabelece que o poder público deve garantir a todos os cidadãos brasileiros o pleno exercício dos direitos culturais. Dentre os direitos listados abaixo, identifique os direitos culturais verdadeiros ( V ) e os falsos ( F ).

 ( ) Direito à pensão alimentícia.

( ) Direito à livre participação nas decisões de políticas culturais.

( ) Direito à identidade e à diversidade cultural.

( ) Direito ao intercâmbio cultural (nacional e internacional).

( ) Direito a participar da vida familiar e comunitária.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo:

• A.

  V – V – V – F – V

• B.

  V – V – F – V – F

• C.

  F – V – V – V – F

• D.

  F – V – V – F – F

• E.

  F – F – V – V – F

Analise o texto abaixo:

A partir da _____________ foi criado o _______________ como estratégia para reverter o modelo de atenção à _____________ vigente até então, caracterizado pela exclusão da grande maioria da população, pela ênfase no atendimento médico-assistencial privatista e caráter ___________ .

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

• A.

  Constituição Federal de 1988 ; Sistema Único de Saúde ; saúde ; hospitalocêntrico

• B.

  VIII Conferência Nacional de Saúde ; Sistema Único de Saúde ; saúde ; preventivo

• C.

  IV Conferência Nacional de Assistência Social ; Sistema Único de Assistência Social ; assistência ; assistencial

• D.

  IV Conferência Nacional de Assistência Social ; Sistema Único de Saúde ; saúde ; curativo

• E. Constituição Federal de 1988; Sistema Único de Assistência Social; saúde; assistencial

Assinale a alternativa correta no que se refere à administração pública.

• A.

  O servidor público que optou pelo emprego público não possui direito à associação sindical.

• B.

  O direito de greve, por ser um direito de qualquer empregado, não possui limites definidos em lei.

• C.

  A Constituição Federal, em função do respeito à isonomia, não reserva percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

• D.

  Os cargos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que atendem aos requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, também na forma da lei.

• E.

  Não cabe ao poder público contratar por tempo determinado, nem mesmo por necessidade temporária.

Segundo disposto na Constituição Federal, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.

Para assegurar a efetividade do direito transcrito acima, incumbe ao Poder Público:

• A.

  Preservar a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

• B.

  Incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

• C.

  Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

• D.

  Impor, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente.

• E.

  Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

é obrigação de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, fornecer certidões:

• A.

  desde que autorizada por portaria ou decreto.

• B.

  independentemente do pagamento de taxas.

• C.

  unicamente mediante o pagamento de taxas.

• D.

  desde que autorizada pelo regimento do setor.

• E.

  desde que autorizada por decreto governamental.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do(a) , ausentar-se do País por período superior a , sob pena de perda do cargo. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

• A.

  Câmara Federal; 15 dias.

• B.

  Congresso Nacional; 7 dias.

• C.

  Congresso Nacional; 10 dias.

• D.

  Congresso Nacional; 15 dias.

• E.

  Senado Federal; 7 dias.