Questões de Direito Constitucional da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Em atenção à nacionalidade, de acordo com a Constituição da República:

1. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

2. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

3. Salvo os casos previstos na Constituição da República, serão atribuídos aos portugueses com residência permanente no País os direitos inerentes ao brasileiro, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

4. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em decorrência de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre:

• A. Direito tributário, educação e cultura.
• B. Assistência judiciária, direito econômico, produção e consumo.
• C. Seguridade social, previdência social e controle da poluição.
• D. Sistemas de consórcio e sorteios, direito eleitoral e do trabalho.
• E. Direito financeiro, direito urbanístico, trânsito e transporte.

Em atenção às atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

• A. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar o referendo e convocar plebiscito.
• B. Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• C. É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
• D. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
• E. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

De acordo com a Constituição da República, são cargos privativos de brasileiros natos:

1. Vice-Presidente da República

2. Senador

3. Prefeito Municipal

4. Presidente da Câmara dos Deputados

5. Ministro do Supremo Tribunal Federal

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• B. São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
• E. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

Em atenção ao processo legislativo, e de acordo com a Constituição da República, o processo legislativo compreende:

1. Elaboração de emendas à Constituição.

2. Elaboração de leis complementares e leis ordinárias.

3. Elaboração de leis delegadas.

4. Elaboração de medidas provisórias.

5. Elaboração de decretos legislativos e resoluções.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

Em atenção ao processo legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

• A. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
• B. A Constituição poderá ser emendada por meio do instituto da iniciativa popular, mediante a apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• C. A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
• D. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre nacionalidade e direitos políticos.
• E. A matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A respeito do controle de constitucionalidade é correto afirmar, com fundamento na Constituição da República.

• A. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de constitucionalidade de lei estadual.
• B. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição do Governador do Estado.
• C. O Supremo Tribunal Federal poderá recusar admissão de Recurso Extraordinário que não demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, pela manifestação de dois terços dos seus membros.
• D. O Supremo Tribunal Federal apenas poderá aprovar súmula vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e toda administração pública, por provocação daqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e em decisão unânime, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, cabendo-lhe, igualmente, poder para proceder à revisão ou ao cancelamento dessa súmula.
• E. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

De acordo com a Constituição da República, a função de Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo:

• A. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• B. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
• C. Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• D. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
• E. Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a Constituição da República, são cláusulas pétreas:

1. Forma federativa do Estado.

2. Voto direto, secreto, universal e periódico.

3. Separação dos Poderes.

4. Ordem Econômica fundada na valorização do trabalho humano.

5. Direitos e Garantias Individuais.

6. Direitos Sociais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 6.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 5 e 6.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

Em atenção às competências tributárias, é correto afirmar com fundamento na Constituição da República:

• A. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
• B. Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• C. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios, mediante lei complementar.
• D. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação.
• E. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações de câmbio e seguro, ou relativas a títulos de valores mobiliários.