Questões de Direito Constitucional da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Constituição da República, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

1. Obrigação, lançamento e crédito tributários.

2. Prescrição e Decadência tributários.

3. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

4. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Considerando a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição da República.

• A. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
• B. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e privado.
• C. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• D. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é sempre permitida pela ordem constitucional.
• E. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica serão regidas pelas normas de direito público e não poderão estar sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.

De acordo com a Constituição da República, a competência para processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é do

• A. Juiz Federal.
• B. Superior Tribunal de Justiça.
• C. Supremo Tribunal Federal.
• D. Conselho Nacional de Justiça.
• E. Tribunal Regional Federal.

Com base na Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• A. Legislar sobre desapropriação.
• B. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• C. Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
• D. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
• E. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

• A. A imunidade religiosa refere-se a todos os tributos.
• B. É possível a instituição de tributos por meio de decreto.
• C. Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
• D. Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.
• E. É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Assinale a alternativa correta.

• A. O Colégio de Procuradores é órgão de Administração do Ministério Público.
• B. O Procurador Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Procuradores de Justiça integrantes de lista tríplice, para mandato de dois anos, sendo admitida a recondução.
• C. A Chefia do Ministério Público cabe ao Procurador-Geral de Justiça, o qual conta com prerrogativas de Chefe de Estado, posicionando-se após o Presidente da Assembleia Legislativa.
• D. A fiscalização operacional do Ministério Público, quanto à legitimidade, tendo por fundamento sua autonomia administrativa, será exercida exclusivamente mediante controle interno, a ser realizado por auditores ocupantes de cargo efetivo e integrantes do quadro de carreiras dos servidores do Ministério Público.
• E. O Ministério Público é instituição permanente, sendo-lhe assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira, tendo suas decisões autoexecutoriedade e eficácia plena, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• B. A autoridade competente, em caso de necessidade social, poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se for o caso.
• C. As entidades associativas, em situações justificadas, têm legitimidade independentemente de autorização, para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
• D. É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, nas hipóteses a na forma que a lei estabelecer para fins de processo administrativo ou judicial.
• E. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e posterior indenização.

O Ministério Público:

• A. Abrange o Ministério Público Militar.
• B. Tem assegurada autonomia somente funcional.
• C. É órgão destinado à defesa de interesses sociais e individuais disponíveis.
• D. Não se submete ao controle externo de suas atividades.
• E. É entidade permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos:

• A. Integram a dívida pública mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
• B. Integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
• C. Não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
• D. Não integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
• E. Não integram a dívida fundada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

Um princípio básico da administração pública que não está enumerado no artigo 37 da Constituição Federal é:

• A. Legalidade.
• B. Planejamento.
• C. Impessoalidade.
• D. Publicidade
• E. Eficiência.