Questões de Direito Constitucional da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre:

• A.

  desapropriação.

• B.

  populações indígenas.

• C.

  registros públicos.

• D.

  trânsito e transporte.

• E.

  educação, cultura, ensino e desporto.

Compete privativamente à União legislar sobre:

• A.

  custas dos serviços forenses.

• B.

  assistência jurídica e defensoria pública.

• C.

  previdência social, proteção e defesa da saúde.

• D.

  sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

• E.

  criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

• A.

  transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

• B.

  renda e proventos de qualquer natureza.

• C.

  produtos industrializados.

• D.

  operações de crédito, câmbio e seguro.

• E.

  operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

• A.

  custas dos serviços forenses.

• B.

  sistemas de consórcios e sorteios.

• C.

  procedimentos em matéria processual.

• D.

  previdência social, proteção e defesa da saúde.

• E.

  direito tributário, fi nanceiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Sobre a repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal dispõe que:

• A.

  pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade quando por si fiscalizado e cobrado.

• B.

  pertencem aos Municípios setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

• C.

  pertence aos Municípios a integralidade do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• D.

  pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

• E.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, semestralmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A.

  O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

• B.

  O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

• C.

  No caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a isenção, salvo determinação em contrário da legislação, não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

• D.

  Cabe à lei complementar disciplinar os regimes de compensação e de parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• E.

  O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A.

  As contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, mas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

• B.

  A União poderá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

• C.

  Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

• D.

  Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxas, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

• E.

  Cabe à lei complementar a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas e contribuintes.

É correto afi rmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:

• A.

  autorizar referendo e convocar plebiscito.

• B.

  escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

• C.

  aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

• D.

  autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

• E.

  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

• A.

  1º de fevereiro; 15 de julho; 1º de agosto; 10 de dezembro.

• B.

  1º de fevereiro; 30 de junho; 05 de agosto; 10 de dezembro.

• C.

  15 de fevereiro; 01 de julho; 1º de agosto; 15 de dezembro.

• D.

  15 de fevereiro; 15 de julho; 05 de agosto; 15 de dezembro.

• E.

  15 de fevereiro; 30 de junho; 1º de agosto; 15 de dezembro.

É correto afi rmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:

• A.

  fi xar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• B.

  suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão defi nitiva do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

• D.

  autorizar operações externas de natureza fi nanceira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

• E.

  estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.