Questões de Direito Constitucional da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Constituição Federal, é competência privativa do Senado Federal:

• A.

  sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

• B.

  sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• C.

  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

• D.

  avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Assinale a alternativa correta.

• A. O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído à razão de 10%, proporcionalmente à superfície de cada entidade participante e 90% proporcionalmente ao coeficiente individual de participação, resultante do produto do fator representativo da população pelo fator representativo do inverso da renda per capita, de cada entidade participante.
• B. Pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias, exceto as fundações públicas que instituírem e mantiverem.
• C. Pertencem aos Municípios 80% cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o, III, CF.
• D. No que concerne à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, conforme o CTN, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
• E. No que se refere ao ICMS, podemos afirmar que as parcelas de receitas pertencentes aos Municípios serão creditadas na razão de pelo menos um quarto na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até três quartos, de acordo com o que dispuser lei estadual.

Com relação aos direitos políticos, a Constituição Federal dispõe que:

1. a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

2. a idade mínima para elegibilidade para os cargos de Governador, Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e Senador é de 30 (trinta) anos.

3. a alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

4. não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar, os praças.

5. para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

• E.

  São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos sociais.

• A.

  Irredutibilidade do salário, sem qualquer tipo de exceção.

• B.

  Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• C.

  Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

• D.

  Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• E.

  Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados, domingos e feriados.

De acordo com a Constituição Federal, são direitos sociais, exceto:

• A.

  educação e a saúde.

• B.

  o trabalho e a moradia.

• C.

  a segurança e a previdência social.

• D.

  a proteção à maternidade e à infância.

• E.

  a liberdade de consciência e a assistência religiosa.

De acordo com o art. 163 e 164 da CRFB/88, sobre as normas gerais de Finanças Públicas é correto afirmar que:

• A.

  A fi scalização das instituições financeiras será estabelecida por norma do Banco Central.

• B.

  A Lei Complementar disporá sobre finanças públicas.

• C.

  Como forma de regular a atividade econômica estatal, o Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.

• D.

  Cabe ao Ministério da Fazenda editar normas sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

• E.

  Nenhuma das respostas anteriores.

Assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República:

• A.

  A investidura em emprego público independe da prévia aprovação em concurso público.

• B.

  Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos públicos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, observados os limites constitucionais remuneratórios.

• C.

  As funções de confiança e os cargos em comissão só podem ser ocupados por servidores de carreira.

• D.

  O servidor público estável só perderá seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• E.

  O servidor público investido no cargo de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do seu cargo eletivo.

Sobre a Administração Pública é correto afi rmar que:

• A.

  o prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

• B.

  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• C.

  é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

• D.

  a administração fazendária e seus servidores fi scais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

• E.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

De acordo com a Constituição Federal, é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

• A.

  a defesa da paz.

• B.

  conceder asilo político.

• C.

  construir uma sociedade livre, justa e solidária.

• D.

  solucionar de forma pacífica os conflitos.

• E.

  a soberania.

Sobre os Servidores Públicos é correto afirmar que:

• A.

  os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão publicar mensalmente os valores da remuneração das chefi as imediatas.

• B.

  são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• C.

  como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa fi nalidade.

• D.

  o servidor público titular de cargo será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• E.

  ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.