Questões de Direito Constitucional da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial.
• B. No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitos erga omnes mas não vinculantes.
• C. A Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade
• D. Por disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório.
• E. O Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.
• B. A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.
• C. O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa.
• D. A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.
• E. O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.

Sobre o orçamento público, a Constituição Federal dispõe que:

1. é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

2. leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

3. os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Chefe do Executivo, na forma da lei.

4. as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  É correta apenas a afirmativa 4.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

• E.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. A competência para propositura de ação direta de inconstitucionalidade estende-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal .
• B. O Procurador Geral da República pode propor apenas a ação direta de inconstitucionalidade, não podendo propor ação declaratória de constitucionalidade.
• C. O Supremo Tribunal Federal pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.
• D. O Procurador Geral da República poderá, discricionariamente, ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
• E. O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros
• B. Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.
• C. A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
• D. Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.
• E. A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.
• B. Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.
• C. Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se
• D. Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.
• E. O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.
• B. É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.
• C. É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.
• D. É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.
• E. Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. Os subsídios do governador do Estado serão fixados por lei de iniciativa do Executivo estadual.
• B. Compete à União, exclusivamente, legislar sobre direito tributário e financeiro
• C. É de competência comum dos entes federados legislar sobre águas e energia.
• D. Compete aos Municípios suprimir distritos, observada a legislação estadual.
• E. Incluem-se, entre os bens dos Estados, os potenciais de energia hidráulica.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.
• B. A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.
• C. A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.
• D. A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.
• E. As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:

• A. O princípio da prevalência do interesse público sobre o particular é exemplo de norma constitucional explícita.
• B. A atividade administrativa estatal não se subordina a quaisquer parâmetros legalistas stricto sensu e sim principiológicos.
• C. O princípio constitucional da eficiência equipara a atuação Administração Pública aos parâmetros de atuação da iniciativa privada.
• D. A conflituosidade é ínsita à natureza dos princípios, o que levou o constituinte a positivar valores que se chocam entre si.
• E. O princípio constitucional da impessoalidade é insuscetível de mitigação, mesmo em casos de comprometimento da segurança nacional.