Questões de Direito Constitucional da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

• A.

  É vedado o aporte de recursos a entidades de previdência privada pelos Estados, salvo na qualidade de patrocinador.

• B.

  As receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

• C.

  As contribuições sociais do empregador à seguridade social não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas.

• D.

  A Previdência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

• E.

  É permitida a fi liação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Com relação ao mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que pode ser impetrado:

• A.

  pelo Ministério Público Estadual.

• B.

  por partido político somente com representação no Senado Federal.

• C.

  por partido político somente com representação na Câmara Federal.

• D.

  somente por partido político com registro no Tribunal Regional Eleitoral.

• E.

  por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, , , dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

• A.

  em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, pela maioria simples dos votos.

• B.

  em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos.

• C.

  em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos.

• D.

  em votação conjunta das Casas do Congresso Nacional, em única votação, por maioria simples.

• E.

  em votação conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de (a) , no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

• A.

  um terço.

• B.

  um quinto.

• C.

  três quintos.

• D.

  dois terços.

• E.

  maioria simples.

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em , considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dos votos dos respectivos membros. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

• A.

  um turno; um quinto.

• B.

  um turno; dois quintos.

• C.

  dois turnos; dois quintos.

• D.

  dois turnos; três quintos.

• E.

  dois turnos; um quinto.

Com relação ao processo legislativo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  A forma republicana de governo é considerada cláusula pétrea, e, assim, não poderá ser objeto de proposta de emenda constitucional.

• B.

  A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

• C.

  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• D.

  A proposta de emenda será discutida e votada em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.

• E.

  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão é, nos termos da Constituição Brasileira:

• A. Dever exclusivo da família.
• B. Dever exclusivo do Estado.
• C. Dever exclusivo da sociedade.
• D. Dever apenas da família e do Estado.
• E. Dever da família, da sociedade e do Estado.

Considere as seguintes afirmativas, no que diz respeito à proteção constitucional da família, da infância e da adolescência:

I. A idade mínima de dezoito anos para admissão ao trabalho, na condição de aprendiz.

II. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

III. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

IV. São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.

V. O direito à proteção especial abrange a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas verdadeiras.

• A. Apenas a IV e V são verdadeiras.
• B. Apenas a I, II e III são verdadeiras.
• C. Apenas a II, III e V são verdadeiras.
• D. Apenas a III, IV e V são verdadeiras.
• E. As afirmativas I, II, III, IV e V são verdadeiras.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida:

• A. pelo poder judiciário, mediante o controle judiciário distribuído nos órgãos.
• B. pelos órgãos de auditoria interna associados aos respectivos sistemas de controle interno.
• C. pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
• D. pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno.
• E. pela Câmara de Vereadores com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

• A. Todas as afirmativas estão corretas.
• B. As afirmativas I, II e IV estão corretas.
• C. As afirmativas II, III e IV estão corretas.
• D. Somente a afirmativa IV está correta.
• E. Somente as afirmativas I e IV estão corretas.