Questões de Direito Constitucional da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Compete ao poder legislativo municipal

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

• A. Somente a afirmativa I está correta.
• B. Somente a afirmativa II está correta.
• C. Somente a afirmativa III está correta.
• D. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• E. As afirmativas II e III estão corretas.

O mandado de segurança confere uma tutela específica na seguinte hipótese:

• A. quando alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• B. para a retificação de dados do impetrante, constantes em registro público ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• C. visando anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico- cultural do país.
• D. sempre que, na falta de norma regulamentadora, for inviabilizado o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
• E. na proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Sobre as condições de elegibilidade previstas na Constituição vigente, pode-se afirmar:

• A. os analfabetos são inelegíveis.
• B. o alistamento eleitoral não é condição de elegibilidade.
• C. a idade mínima de vinte e um anos é condição de elegibilidade para o cargo de Presidente, Vice-Presidente e Senador da República.
• D. a nacionalidade brasileira não é uma das condições de elegibilidade.
• E. dezoito anos é a idade mínima para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Assinale a alternativa que contém a resposta correta.

No art. 173 da Constituição Federal, há menção ao funcionamento das empresas públicas e sociedades de economia mista. Nele consta que...

• A. as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às do setor privado.
• B. as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão gozar de privilégios fiscais, ainda que estes não sejam extensivos ao setor privado.
• C. as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivas às do setor privado.
• D. as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão se instalar em setor de mercado onde o setor privado se mostrar competente para explorar.
• E. as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão se situar em cidades onde o setor privado já está presente e explora lucrativamente o mercado.

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos precatórios, faz menção aos créditos de natureza alimentícia, quando trata da obediência à ordem cronológica para pagamento de precatórios. Posteriormente, a matéria constitucional, através de uma Emenda, apresenta a composição do que compreende como sendo estes créditos.

Assinale a alternativa abaixo, que contém a referida descrição.

• A. Aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, indenização de aluguéis pagos e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
• B. Aqueles decorrentes de salários, horas extras, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, indenização de mensalidades escolares e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
• C. Aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
• D. Aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, ressarcimento de despesas com farmácia e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
• E. Aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, ressarcimento de gastos com consultas médicas e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que indica o princípio orçamentário aqui descrito.

• A. Princípio da unidade.
• B. Princípio do equilíbrio.
• C. Princípio da não afetação da receita.
• D. Princípio da exclusividade.
• E. Princípio da anualidade.

Analise as afirmativas abaixo.

I. Ao Estado é vedada a exploração direta de atividade econômica, porquanto reservada aos particulares;

II. O Estado só pode promover exploração direta de atividade econômica nos casos de monopólios constitucionalmente reservados à União;

III. Só quando necessário aos imperativos de segurança nacional admite-se ao Estado a exploração direta de atividade econômica;

IV. São instrumentos de exploração direta de atividade econômica pelo Estado as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição da República:

• A.

  II.

• B.

  IV.

• C.

  I e II.

• D.

  III e IV.

• E.

  nenhuma das afirmativas é correta.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

• A.

  As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que decorrentes das relações de trabalho, são da competência da Justiça dos Estados.

• B.

  Em primeiro grau, a Justiça do Trabalho atuará por meio de Juntas de Conciliação e Julgamento, e a jurisdição será exercida por um Juiz de carreira e dois Juízes denominados "classistas", representantes cada qual dos empregados e dos empregadores.

• C.

  Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de, no mínimo, sete juízes, sendo um quinto destes recrutados dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de efetivo exercício.

• D.

  Os recursos interpostos das decisões proferidas por Juízes de Direito no exercício de jurisdição trabalhista deverão ser dirigidos ao Tribunal de Justiça do Estado.

• E.

  Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça de Trabalho de primeiro e segundo graus, e suas decisões terão efeito vinculante.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

• A.

  Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.

• B.

  As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso apenas nos casos de dolo ou culpa grave.

• C.

  A proibição de acumular cargos públicos se estende aos empregos e funções no âmbito da administração pública indireta.

• D.

  É dispensável o concurso público efetivo para investidura em cargos públicos no caso de portadores de necessidades especiais.

• E.

  É vedado ao servidor público civil a associação sindical.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

• A.

  Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.

• B.

  As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso apenas nos casos de dolo ou culpa grave.

• C.

  A proibição de acumular cargos públicos se estende aos empregos e funções no âmbito da administração pública indireta.

• D.

  É dispensável o concurso público efetivo para investidura em cargos públicos no caso de portadores de necessidades especiais.

• E.

  É vedado ao servidor público civil a associação sindical.